Dpto Administracao e Planejamento · 22 de março de 2023
LEI 1331
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1331
LEI ORDINÁRIA N.º 1331/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 1.270.156,48 (um milhão, duzentos e setenta mil, cento e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
307
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
05181
135,77
1
Suplementar
297
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
49510
46.790,00
1
Suplementar
290
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07051
262.090,58
1
Suplementar
295
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
04975
28,09
1
Suplementar
294
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00518
1.781,46
1
Suplementar
296
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
49511
384,52
1
Suplementar
53
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00494
77.506,80
1
Suplementar
291
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
07050
9.903,27
1
Suplementar
245
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
10510
17.847,43
1
Suplementar
292
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
04942
29.114,04
1
Suplementar
57
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
00303
79.382,25
1
Suplementar
50
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00494
245.438,60
1
Suplementar
293
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
04962
22.069,00
Total do Lote
792.471,81
2
Especial
298
05.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
49510
8.810,00
2
Especial
299
05.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3339030000000000000 - Material de consumo
04962
15.350,00
Total do Lote
24.160,00
3
Especial
300
05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
49510
20.000,00
Total do Lote
20.000,00
4
Suplementar
301
05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3339030000000000000 - Material de consumo
04962
10.000,00
Total do Lote
10.000,00
5
Especial
302
05.001.0010.0304.0046.2010 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SUBFUNÇÃO 304.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
49510
100.000,00
Total do Lote
100.000,00
6
Suplementar
303
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
04962
79.656,82
Total do Lote
79.656,82
7
Suplementar
304
05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
49510
162.666,20
Total do Lote
162.666,20
8
Especial
305
05.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
49510
46.699,28
Total do Lote
46.699,28
9
Suplementar
306
05.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3339030000000000000 - Material de consumo
04962
34.502,37
Total do Lote
34.502,37
Total
1.270.156,48
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde Vinculado
00518
1.781,46
Superávit
VIGIASUS ESTADUAL
04975
28,09
Superávit
Transferências de Emenda de Bancada nº71170009
07050
9.903,27
Superávit
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)
04942
29.114,04
Superávit
Qualificação da Atenção Primária
49510
46.790,00
Superávit
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
00494
322.945,40
Superávit
Saúde-rec.vinc(ec29/00 - 15%) -
00303
79.382,25
Superávit
Incremento Temporário Teto MAC
04962
22.069,00
Superávit
Transferências de Emenda Individual nº 37020005 - Dep. Leandre Dal Ponte
07051
262.090,58
Superávit
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde Reforma Centro de Saúde
05181
135,77
Superávit
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
10510
17.847,43
Superávit
Programa Capacitação Conselheiros
49511
384,52
Superávit
Incremento Temporário Teto MAC
04962
15.350,00
Superávit
Qualificação da Atenção Primária
49510
8.810,00
Superávit
Qualificação da Atenção Primária
49510
20.000,00
Superávit
Incremento Temporário Teto MAC
04962
10.000,00
Superávit
Qualificação da Atenção Primária
49510
100.000,00
Superávit
Incremento Temporário Teto MAC
04962
79.656,82
Superávit
Qualificação da Atenção Primária
49510
162.666,20
Superávit
Qualificação da Atenção Primária
49510
46.699,28
Superávit
Incremento Temporário Teto MAC
04962
34.502,37
Total
1.270.156,48
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
303
79.382,25
494
322.945,40
518
1.781,46
4942
29.114,04
4962
161.578,19
4975
28,09
5181
135,77
7050
9.903,27
7051
262.090,58
10510
17.847,43
49510
384.965,48
49511
384,52
Total
1.270.156,48
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 21 de março de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal