Dpto Administracao e Planejamento · 13 de julho de 2023
LEI 1361
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1361
LEI ORDINÁRIA N.º 1361/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 291.000,00 (duzentos e noventa e um mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
355
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10181
145.000,00
Total do Lote
145.000,00
2
Suplementar
356
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
10182
146.000,00
Total do Lote
146.000,00
Total
291.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4171957010600000000 - Emenda Individual Impositivas MAC 19680001
10181
145.000,00
Excesso
4171957010700000000 Emenda Individual Impositivas PAP 19680001
10182
146.000,00
Total
291.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
10181
0,00
0,00
145.000,00
10182
0,00
0,00
146.000,00
Total
0,00
0,00
291.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 12 de julho de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal