CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 28 de maio de 2026
CONSOLIDA, ATUALIZA E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, INSTITUCIONAL E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CONSOLIDA, ATUALIZA E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, INSTITUCIONAL E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
SÚMULA: Consolida, atualiza e organiza a estrutura administrativa, institucional e funcional da Câmara Municipal de Enéas Marques/PR, dispõe sobre os órgãos, unidades administrativas, cargos efetivos, cargos em comissão, funções gratificadas, relação hierárquica, organograma oficial do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente da Mesa Diretora, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução consolida, atualiza e organiza a estrutura administrativa, institucional e funcional da Câmara Municipal de Enéas Marques/PR, em observância aos princípios constitucionais da administração pública, às normas de transparência administrativa e às exigências dos órgãos de controle externo, especialmente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º A estrutura organizacional da Câmara Municipal compreende os órgãos de deliberação, direção, assessoramento, controle, administração, execução legislativa e apoio operacional necessários ao funcionamento institucional do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Enéas Marques passa a ser composta pelos seguintes órgãos e unidades:
I – ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO:
a) Plenário;
II – ÓRGÃOS TÉCNICOS:
Comissões Permanentes;
Comissões Temporárias;
III – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO:
Mesa Diretora;
Presidência;
IV – ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS, DE CONTROLE E ASSESSORAMENTO:
Unidade de Controle Interno;
Procuradoria Legislativa;
Assessoria Jurídica;
Procuradoria da Mulher;
V – ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS:
Diretoria Administrativa;
Departamento de Contabilidade e Finanças;
VI – UNIDADES EXECUTIVAS E OPERACIONAIS:
Secretaria Legislativa;
Serviços de Expediente, Protocolo e Arquivo;
Serviços de Compras, Licitações, Contratos e Patrimônio;
Serviços Gerais, Limpeza, Alimentação e Apoio Operacional.
§1º A presente estrutura observa e consolida as disposições constantes:
da Resolução nº 004/2005;
da Resolução nº 002/2006;
da Resolução nº 002/2008;
da Resolução Legislativa nº 004/2009;
da Resolução nº 007/2009;
da Resolução Legislativa nº 002/2017;
da Lei Ordinária nº 1129/2019;
e da Lei Ordinária nº 1330/2023.
§2º Os cargos efetivos, cargos em comissão, funções gratificadas e respectivos vencimentos permanecem disciplinados pela legislação específica vigente.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA
Art. 4º A estrutura hierárquica administrativa da Câmara Municipal observará a seguinte organização:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Presidência;
IV – Órgãos diretamente vinculados à Presidência:
Unidade de Controle Interno;
Procuradoria Legislativa;
Assessoria Jurídica;
Procuradoria da Mulher;
Diretoria Administrativa;
V – Unidades subordinadas à Diretoria Administrativa:
Departamento de Contabilidade e Finanças;
Secretaria Legislativa;
Serviços Administrativos;
Serviços Operacionais e de Apoio.
Parágrafo único. A vinculação hierárquica prevista neste artigo não afasta a autonomia técnica, funcional e fiscalizatória da Unidade de Controle Interno, da Procuradoria Legislativa e dos serviços técnicos contábeis, nos limites da legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Do Plenário
Art. 5º O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, na forma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
Seção II
Das Comissões
Art. 6º As Comissões Permanentes e Temporárias constituem órgãos técnicos de apoio legislativo, incumbidos da análise de matérias legislativas, emissão de pareceres, acompanhamento de políticas públicas e demais atribuições regimentais.
Seção III
Da Mesa Diretora e Presidência
Art. 7º A Mesa Diretora é o órgão de direção política e administrativa da Câmara Municipal, competindo-lhe as atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.
Art. 8º A Presidência constitui órgão de direção superior administrativa, legislativa e institucional da Câmara Municipal.
Seção IV
Da Unidade de Controle Interno
Art. 9º A Unidade de Controle Interno integra a estrutura organizacional permanente da Câmara Municipal, vinculada diretamente à Presidência, observadas as disposições da Resolução nº 002/2008 e alterações posteriores.
Seção V
Da Procuradoria Legislativa e Assessoria Jurídica
Art. 10. A Procuradoria Legislativa constitui unidade permanente de representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal e de assessoramento jurídico institucional.
Art. 11. A Assessoria Jurídica constitui unidade de assessoramento jurídico vinculada à Presidência, observadas as hipóteses legais de provimento previstas na Lei Ordinária nº 1129/2019.
Seção VI
Da Procuradoria da Mulher
Art. 12. A Procuradoria da Mulher integra a estrutura institucional da Câmara Municipal de Enéas Marques, constituindo órgão permanente de defesa, fiscalização, promoção e incentivo à participação das mulheres na atividade legislativa, política, social e comunitária.
§1º A Procuradoria da Mulher atuará de forma institucional e autônoma, observada a legislação específica que regulamenta sua criação e funcionamento.
§2º A Procuradoria da Mulher ficará vinculada administrativamente à Presidência da Câmara Municipal.
Seção VII
Da Diretoria Administrativa
Art. 13. A Diretoria Administrativa constitui órgão central de coordenação administrativa da Câmara Municipal.
§1º A função/cargo de Diretor Administrativo integra formalmente a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, tendo sido prevista originariamente pela Resolução Legislativa nº 004/2009.
§2º Compete à Diretoria Administrativa supervisionar os serviços administrativos, funcionais, operacionais e de apoio da Câmara Municipal.
Seção VIII
Do Departamento de Contabilidade e Finanças
Art. 14. O Departamento de Contabilidade e Finanças constitui unidade administrativa e técnica responsável pelas atividades contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais, licitatórias e de prestação de contas do Poder Legislativo Municipal.
§1º O cargo de Diretor de Departamento de Contabilidade integra a estrutura administrativa da Câmara Municipal, criado pela Lei Ordinária nº 1330/2023.
§2º Vinculam-se funcionalmente ao Departamento de Contabilidade e Finanças:
I – Diretor de Departamento de Contabilidade;
II – Assessor de Finanças e Contabilidade;
III – Agente de Serviços Técnicos-Contabilista.
Seção IX
Da Secretaria Legislativa
Art. 15. A Secretaria Legislativa constitui unidade administrativa responsável pelos serviços legislativos, protocolo, tramitação processual legislativa, arquivo, expediente e apoio às sessões plenárias e comissões.
Seção X
Dos Serviços Administrativos e Operacionais
Art. 16. Os serviços administrativos, operacionais e de apoio compreendem as atividades de expediente interno, patrimônio, compras, licitações, contratos, conservação, limpeza, alimentação e apoio logístico da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 17. O quadro funcional da Câmara Municipal é composto por cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas.
Seção I
Dos Cargos Efetivos
Art. 18. Integram o quadro de cargos efetivos da Câmara Municipal:
I – Procurador(a);
II – Agente Escriturário(a);
III – Agente de Serviços Técnicos-Contabilista;
IV – Agente de Serviços de Limpeza e Alimentação.
Parágrafo único. Os cargos efetivos serão providos mediante concurso público, na forma da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável.
Seção II
Dos Cargos em Comissão
Art. 19. Integram o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal:
I – Diretor Administrativo – CC1;
II – Assessor Jurídico – CC2;
III – Assessor de Finanças e Contabilidade – CC3;
IV – Diretor de Departamento de Contabilidade – CC4.
§1º Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.
§2º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração da Presidência da Câmara Municipal, observadas as disposições legais e constitucionais aplicáveis.
§3º O provimento dos cargos em comissão observará o percentual mínimo de servidores efetivos previsto na legislação vigente.
Seção III
Das Funções Gratificadas
Art. 20. Integram o quadro de funções gratificadas da Câmara Municipal:
I – Diretor Administrativo – FG01;
II – Controlador Interno – FG02.
§1º As funções gratificadas serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
§2º As funções gratificadas possuem natureza transitória e vinculam-se ao exercício de atribuições de direção, chefia, coordenação, fiscalização ou responsabilidade técnica adicional.
CAPÍTULO V
DA VINCULAÇÃO FUNCIONAL DOS CARGOS
Art. 21. Os cargos e funções vinculam-se administrativamente às seguintes unidades:
I – PRESIDÊNCIA:
Procurador(a);
Assessor(a) Jurídico;
Controlador(a) Interno;
Procuradoria da Mulher;
Diretor(a) Administrativo;
II – DIRETORIA ADMINISTRATIVA:
Agente Escriturário;
Agente de Serviços de Limpeza e Alimentação;
III – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS:
Diretor(a) de Departamento de Contabilidade;
Assessor(a) de Finanças e Contabilidade;
Agente de Serviços Técnicos-Contabilista.
Parágrafo único. A vinculação prevista neste artigo possui finalidade administrativa e organizacional, não alterando atribuições legais, regime jurídico ou forma de provimento.
CAPÍTULO VI
DO ORGANOGRAMA OFICIAL
Art. 22. Fica instituído o Organograma Oficial da Câmara Municipal de Enéas Marques/PR, constante do Anexo I desta Resolução.
§1º O organograma oficial deverá permanecer atualizado e disponível no Portal da Transparência da Câmara Municipal.
§2º O organograma deverá conter obrigatoriamente a data de sua última atualização.
§3º Havendo alteração estrutural, funcional ou legislativa que modifique a organização administrativa da Câmara Municipal, o organograma deverá ser atualizado mediante ato normativo próprio.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Esta Resolução possui natureza consolidatória, organizacional e regulamentadora da estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Art. 24. A presente Resolução não cria novos cargos, funções, gratificações ou despesas públicas além daquelas já previstas em legislação vigente.
Art. 25. Permanecem integralmente vigentes:
I – a Lei Ordinária nº 1129/2019;
II – a Lei Ordinária nº 1330/2023;
III – a Resolução nº 002/2008;
IV – e demais normas correlatas não conflitantes.
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário incompatíveis com a presente consolidação organizacional.
Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Enéas Marques/PR, 26 de maio de 2026.
VEREADOR SIDMAR ONOFRE
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal
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