Dpto Administracao e Planejamento · 31 de agosto de 2022
LEI 1289
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1289
LEI ORDINÁRIA N.º 1289/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 188.405,01 (Cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinco reais e um centavo) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
768
12.001.0018.0541.0073.1020 - Implantação de Sistema de água no perímetro Rural do Municipio.3449051000000000000 - Obras e instalações
07059
175.683,24
1
Especial
767
12.001.0018.0541.0073.1020 - Implantação de Sistema de água no perímetro Rural do Municipio.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
12.721,77
Total do Lote
188.405,01
Total
188.405,01
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242299010400000000
07059
175.683,24
Excesso
4132101010100000000
00000
12.721,77
Total
188.405,01
Anulação:
0,00
Excesso:
188.405,01
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 30 de agosto de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal