Departamento de Fazenda · 5 de novembro de 2025
LEI 1528/2025 - LDO
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
LEI 1528/2025 - LDO
LEI ORDINÁRIA N.º 1528/2025
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Enéas Marques para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam estabelecidas, em cumprimento aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber na Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, e em conformidade com a Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - As prioridades da Administração Pública Municipal;
II - As metas e riscos fiscais;
III - A estrutura e organização dos orçamentos;
IV - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;
V - As disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;
VII - As disposições relativas à destinação de recursos provenientes de operações de crédito;
VIII - Das disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2 - As ações prioritárias, objetivos e metas para o exercício financeiro de 2026, passam, a partir da edição da presente Lei, a vigorar de acordo com ações programáticas estabelecidas em anexo.
Art. 3 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na Legislação Federal ocorridos após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 ao Poder Legislativo.
Art. 4 - As metas fiscais, avaliações, demonstrativos da receita, despesa, dívida pública, despesas de caráter obrigatório e os riscos fiscais estão definidos nos demonstrativos anexos da presente Lei.
Parágrafo único - Os Demonstrativos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais constituem- se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Fiscais Consolidação;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas fiscais dos Exercícios Anteriores;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI – Avaliação Da Situação Financeira E Atuarial Do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo VIII – Margem De Expansão Das Despesas Obrigatórias De Caráter Continuado;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5 – O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das administrações direta e indireta.
Art. 6 - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos para o exercício de 2026 obedecerá à disposição constante no quadro abaixo:
Dotação
%
Orgão: 01 - PODER LEGISLATIVO
Unidade: 001 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Programa: 0001 - EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
Ação: 1015 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
01.001.0001.0031.0001.1015.3449051000000000000.00001
109.389,00
0,22
Total Ação
109.389,00
0,22
Ação: 1016 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES - BENS MÓVEIS
01.001.0001.0031.0001.1016.3449052000000000000.00001
109.389,00
0,22
Total Ação
109.389,00
0,22
Ação: 2030 - ATIVIDADES LEGISLATIVAS
01.001.0001.0031.0001.2030.3319011000000000000.00001
1.273.504,05
2,61
01.001.0001.0031.0001.2030.3319013000000000000.00001
263.411,40
0,54
01.001.0001.0031.0001.2030.3339014000000000000.00001
38.286,15
0,08
01.001.0001.0031.0001.2030.3339030000000000000.00001
87.511,20
0,18
01.001.0001.0031.0001.2030.3339033000000000000.00001
21.877,80
0,04
Dotação
%
01.001.0001.0031.0001.2030.3339036000000000000.00001
21.877,80
0,04
01.001.0001.0031.0001.2030.3339039000000000000.00001
202.369,65
0,42
01.001.0001.0031.0001.2030.3339040000000000000.00001
164.083,50
0,34
01.001.0001.0031.0001.2030.3339047000000000000.00001
5.469,45
0,01
Total Ação
2.078.391,00
4,26
Total Programa
2.297.169,00
4,71
Total Unidade
2.297.169,00
4,71
Total Órgão
2.297.169,00
4,71
Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Programa: 0009 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2000 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.0004.0122.0009.2000.3319011000000000000.00000
385.350,00
0,79
02.001.0004.0122.0009.2000.3319013000000000000.00000
11.025,00
0,02
02.001.0004.0122.0009.2000.3339014000000000000.00000
73.500,00
0,15
02.001.0004.0122.0009.2000.3339030000000000000.00000
18.900,00
0,04
02.001.0004.0122.0009.2000.3339039000000000000.00000
21.000,00
0,04
02.001.0004.0122.0009.2000.3339093000000000000.00000
6.300,00
0,01
Total Ação
516.075,00
1,06
Total Programa
516.075,00
1,06
Programa: 0150 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS
Ação: 1001 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS GABINETE DO PREFEITO
02.001.0004.0122.0150.1001.3449052000000000000.00000
5.775,00
0,01
Total Ação
5.775,00
0,01
Total Programa
5.775,00
0,01
Total Unidade
521.850,00
1,07
Total Órgão
521.850,00
1,07
Orgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Unidade: 001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Programa: 0009 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.0004.0122.0009.2001.3319001000000000000.00000
350.000,00
0,72
03.001.0004.0122.0009.2001.3319003000000000000.00000
60.000,00
0,12
03.001.0004.0122.0009.2001.3319011000000000000.00000
2.450.000,00
5,02
03.001.0004.0122.0009.2001.3319013000000000000.00000
500.000,00
1,03
03.001.0004.0122.0009.2001.3319046000000000000.00000
50.000,00
0,10
03.001.0004.0122.0009.2001.3319094000000000000.00000
60.000,00
0,12
03.001.0004.0122.0009.2001.3339014000000000000.00000
30.000,00
0,06
03.001.0004.0122.0009.2001.3339018000000000000.00000
50.000,00
0,10
03.001.0004.0122.0009.2001.3339030000000000000.00000
240.000,00
0,49
03.001.0004.0122.0009.2001.3339030000000000000.00004
2.100,00
0,00
03.001.0004.0122.0009.2001.3339032000000000000.00000
100.000,00
0,21
03.001.0004.0122.0009.2001.3339033000000000000.00000
3.000,00
0,01
03.001.0004.0122.0009.2001.3339036000000000000.00000
10.000,00
0,02
03.001.0004.0122.0009.2001.3339039000000000000.00000
1.000.000,00
2,05
03.001.0004.0122.0009.2001.3339039000000000000.00504
800,00
0,00
03.001.0004.0122.0009.2001.3339039000000000000.00512
500,00
0,00
03.001.0004.0122.0009.2001.3339040000000000000.00000
600.000,00
1,23
03.001.0004.0122.0009.2001.3339091000000000000.00000
300.000,00
0,62
03.001.0004.0122.0009.2001.3339093000000000000.00000
5.000,00
0,01
Total Ação
5.811.400,00
11,92
Total Programa
5.811.400,00
11,92
Programa: 0132 - PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
Ação: 2002 - PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
03.001.0004.0122.0132.2002.3339047000000000000.00000
650.000,00
1,33
03.001.0004.0122.0132.2002.3339047000000000000.00504
5.000,00
0,01
03.001.0004.0122.0132.2002.3339047000000000000.00512
200,00
0,00
Total Ação
655.200,00
1,34
Total Programa
655.200,00
1,34
Programa: 0150 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS
Ação: 1002 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.0004.0122.0150.1002.3449052000000000000.00000
20.000,00
0,04
Total Ação
20.000,00
0,04
Total Programa
20.000,00
0,04
Total Unidade
6.486.600,00
13,30
Total Órgão
6.486.600,00
13,30
Orgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 0042 - ASSISTÊNCIA A SAÚDE BÁSICA
Ação: 2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301
04.001.0010.0301.0042.2004.3319011000000000000.00303
3.789.111,60
7,77
04.001.0010.0301.0042.2004.3319011000000000000.00494
1.000.000,00
2,05
Dotação
%
04.001.0010.0301.0042.2004.3319011000000000000.10510
606.440,00
1,24
04.001.0010.0301.0042.2004.3319013000000000000.00303
1.000.000,00
2,05
04.001.0010.0301.0042.2004.3319013000000000000.00494
111.388,40
0,23
04.001.0010.0301.0042.2004.3319094000000000000.00303
100.000,00
0,21
04.001.0010.0301.0042.2004.3339014000000000000.00303
80.000,00
0,16
04.001.0010.0301.0042.2004.3339014000000000000.00494
50.000,00
0,10
04.001.0010.0301.0042.2004.3339030000000000000.00303
450.000,00
0,92
04.001.0010.0301.0042.2004.3339030000000000000.00494
50.000,00
0,10
04.001.0010.0301.0042.2004.3339030000000000000.04962
5.000,00
0,01
04.001.0010.0301.0042.2004.3339032000000000000.00303
300.000,00
0,62
04.001.0010.0301.0042.2004.3339033000000000000.00303
2.000,00
0,00
04.001.0010.0301.0042.2004.3339034000000000000.00303
320.000,00
0,66
04.001.0010.0301.0042.2004.3339036000000000000.00303
10.000,00
0,02
04.001.0010.0301.0042.2004.3339039000000000000.00303
1.800.000,00
3,69
04.001.0010.0301.0042.2004.3339039000000000000.00494
50.000,00
0,10
04.001.0010.0301.0042.2004.3339039000000000000.04962
10.000,00
0,02
04.001.0010.0301.0042.2004.3339040000000000000.00303
150.000,00
0,31
04.001.0010.0301.0042.2004.3339048000000000000.00303
15.600,00
0,03
04.001.0010.0301.0042.2004.3339093000000000000.00303
30.000,00
0,06
Total Ação
9.929.540,00
20,36
Total Programa
9.929.540,00
20,36
Programa: 0043 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação: 2005 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302
04.001.0010.0242.0043.2005.3339030000000000000.00303
10.000,00
0,02
04.001.0010.0242.0043.2005.3339039000000000000.00303
150.000,00
0,31
Total Ação
160.000,00
0,33
Total Programa
160.000,00
0,33
Programa: 0044 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA
Ação: 2006 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303
04.001.0010.0303.0044.2006.3339030000000000000.04962
5.000,00
0,01
04.001.0010.0303.0044.2006.3339032000000000000.00303
300.000,00
0,62
Total Ação
305.000,00
0,63
Total Programa
305.000,00
0,63
Programa: 0045 - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE
Ação: 2010 - CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE
04.001.0010.0301.0045.2010.3317170000000000000.00303
2.000,00
0,00
04.001.0010.0301.0045.2010.3337170000000000000.00303
800,00
0,00
04.001.0010.0301.0045.2010.3337232000000000000.00303
120.000,00
0,25
04.001.0010.0301.0045.2010.3447170000000000000.00303
30,00
0,00
Total Ação
122.830,00
0,25
Ação: 2011 - CONSUD - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SUDOESTE
04.001.0010.0301.0045.2011.3317170000000000000.00303
176.000,00
0,36
04.001.0010.0301.0045.2011.3337170000000000000.00303
150.000,00
0,31
04.001.0010.0301.0045.2011.3337232000000000000.00303
150.000,00
0,31
04.001.0010.0301.0045.2011.3337233000000000000.00303
15.000,00
0,03
04.001.0010.0301.0045.2011.3337239000000000000.00303
3.244.492,84
6,65
04.001.0010.0301.0045.2011.3337239000000000000.00494
100.000,00
0,21
04.001.0010.0301.0045.2011.3447170000000000000.00303
1.000,00
0,00
Total Ação
3.836.492,84
7,87
Ação: 2012 - SAMU - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE DO PARANÁ
04.001.0010.0301.0045.2012.3317170000000000000.00303
80.000,00
0,16
04.001.0010.0301.0045.2012.3337170000000000000.00303
40.000,00
0,08
04.001.0010.0301.0045.2012.3447170000000000000.00303
1.500,00
0,00
Total Ação
121.500,00
0,25
Total Programa
4.080.822,84
8,37
Programa: 0046 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Ação: 2007 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SUBFUNÇÃO 304
04.001.0010.0304.0046.2007.3339030000000000000.00303
10.000,00
0,02
Total Ação
10.000,00
0,02
Total Programa
10.000,00
0,02
Programa: 0047 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Ação: 2008 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305
04.001.0010.0305.0047.2008.3339030000000000000.00303
10.000,00
0,02
04.001.0010.0305.0047.2008.3339030000000000000.04962
3.100,00
0,01
Total Ação
13.100,00
0,03
Total Programa
13.100,00
0,03
Programa: 0148 - ATENDIMENTOS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - PCD
Ação: 2009 - ATENDIMENTOS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - PCD
04.001.0010.0242.0148.2009.3335041000000000000.00494
82.611,60
0,17
Total Ação
82.611,60
0,17
Total Programa
82.611,60
0,17
Programa: 0150 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS
Dotação
%
Ação: 1003 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301
04.001.0010.0301.0150.1003.3449052000000000000.00303
5.000,00
0,01
04.001.0010.0301.0150.1003.3449052000000000000.00304
250.000,00
0,51
04.001.0010.0301.0150.1003.3449052000000000000.49510
49.500,00
0,10
Total Ação
304.500,00
0,62
Ação: 1004 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302
04.001.0010.0242.0150.1004.3449052000000000000.00303
5.000,00
0,01
Total Ação
5.000,00
0,01
Total Programa
309.500,00
0,63
Total Unidade
14.890.574,44
30,54
Total Órgão
14.890.574,44
30,54
Orgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Programa: 0034 - ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO ESPECIAL
Ação: 2016 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
05.001.0012.0367.0034.2016.3315043000000000000.00104
70.000,00
0,14
05.001.0012.0367.0034.2016.3335043000000000000.00102
130.000,00
0,27
Total Ação
200.000,00
0,41
Total Programa
200.000,00
0,41
Programa: 0061 - ACESSO, MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ação: 1011 - INFRAESRUTURA EM UNIDADES ESCOLARES E CRECHE
05.001.0012.0361.0061.1011.3449051000000000000.00103
200.000,00
0,41
05.001.0012.0361.0061.1011.3449051000000000000.00104
200.000,00
0,41
Total Ação
400.000,00
0,82
Ação: 2013 - ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.0012.0361.0061.2013.3319011000000000000.00101
2.353.172,80
4,83
05.001.0012.0361.0061.2013.3319011000000000000.00102
571.680,00
1,17
05.001.0012.0361.0061.2013.3319011000000000000.00104
445.000,00
0,91
05.001.0012.0361.0061.2013.3319013000000000000.00101
588.293,20
1,21
05.001.0012.0361.0061.2013.3319013000000000000.00102
127.920,00
0,26
05.001.0012.0361.0061.2013.3319013000000000000.00104
80.000,00
0,16
05.001.0012.0361.0061.2013.3339014000000000000.00103
20.000,00
0,04
05.001.0012.0361.0061.2013.3339030000000000000.00103
72.505,00
0,15
05.001.0012.0361.0061.2013.3339030000000000000.00104
100.000,00
0,21
05.001.0012.0361.0061.2013.3339030000000000000.00107
12.000,00
0,02
05.001.0012.0361.0061.2013.3339030000000000000.10441
35.947,17
0,07
05.001.0012.0361.0061.2013.3339032000000000000.00103
280.000,00
0,57
05.001.0012.0361.0061.2013.3339036000000000000.00104
20.000,00
0,04
05.001.0012.0361.0061.2013.3339039000000000000.00103
130.000,00
0,27
05.001.0012.0361.0061.2013.3339039000000000000.00104
100.000,00
0,21
05.001.0012.0361.0061.2013.3339039000000000000.10441
14.120,22
0,03
05.001.0012.0361.0061.2013.3339040000000000000.00103
4.000,00
0,01
05.001.0012.0361.0061.2013.3339040000000000000.00104
80.000,00
0,16
Total Ação
5.034.638,39
10,33
Total Programa
5.434.638,39
11,15
Programa: 0083 - TRANSPORTE ESCOLAR
Ação: 2018 - TRANSPORTE ESCOLAR
05.001.0012.0361.0083.2018.3339030000000000000.00103
120.000,00
0,25
05.001.0012.0361.0083.2018.3339030000000000000.00104
150.000,00
0,31
05.001.0012.0361.0083.2018.3339030000000000000.00107
60.000,00
0,12
05.001.0012.0361.0083.2018.3339033000000000000.00103
700.000,00
1,44
05.001.0012.0361.0083.2018.3339033000000000000.00104
223.737,70
0,46
05.001.0012.0361.0083.2018.3339033000000000000.00107
287.500,00
0,59
05.001.0012.0361.0083.2018.3339033000000000000.00128
243.100,00
0,50
05.001.0012.0361.0083.2018.3339033000000000000.00130
134.800,00
0,28
05.001.0012.0361.0083.2018.3339039000000000000.00103
90.000,00
0,18
05.001.0012.0361.0083.2018.3339039000000000000.00104
50.000,00
0,10
Total Ação
2.059.137,70
4,22
Total Programa
2.059.137,70
4,22
Programa: 0086 - MERENDA ESCOLAR
Ação: 2017 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
05.001.0012.0361.0086.2017.3339032000000000000.00103
150.000,00
0,31
05.001.0012.0361.0086.2017.3339032000000000000.00104
150.000,00
0,31
05.001.0012.0361.0086.2017.3339032000000000000.00129
100.000,00
0,21
Total Ação
400.000,00
0,82
Total Programa
400.000,00
0,82
Programa: 0150 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS
Ação: 1005 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS ENSINO FUNDAMENTAL
05.001.0012.0361.0150.1005.3449052000000000000.00103
10.000,00
0,02
05.001.0012.0361.0150.1005.3449052000000000000.00104
10.000,00
0,02
05.001.0012.0361.0150.1005.3449052000000000000.00105
100.000,00
0,21
05.001.0012.0361.0150.1005.3449052000000000000.10441
116.823,91
0,24
Dotação
%
Total Ação
236.823,91
0,49
Ação: 1006 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
05.001.0012.0361.0150.1006.3449052000000000000.00103
10.000,00
0,02
05.001.0012.0361.0150.1006.3449052000000000000.00104
5.000,00
0,01
Total Ação
15.000,00
0,03
Total Programa
251.823,91
0,52
Programa: 0152 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação: 2014 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
05.001.0012.0365.0152.2014.3319011000000000000.00101
910.905,60
1,87
05.001.0012.0365.0152.2014.3319013000000000000.00101
227.726,40
0,47
05.001.0012.0365.0152.2014.3339030000000000000.00103
37.000,00
0,08
05.001.0012.0365.0152.2014.3339030000000000000.00104
20.000,00
0,04
05.001.0012.0365.0152.2014.3339039000000000000.00103
20.000,00
0,04
05.001.0012.0365.0152.2014.3339039000000000000.00104
41.000,00
0,08
05.001.0012.0365.0152.2014.3339040000000000000.00103
10.000,00
0,02
05.001.0012.0365.0152.2014.3339040000000000000.00104
10.000,00
0,02
Total Ação
1.276.632,00
2,62
Ação: 2015 - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
05.001.0012.0365.0152.2015.3319011000000000000.00101
531.361,60
1,09
05.001.0012.0365.0152.2015.3319013000000000000.00101
132.840,40
0,27
05.001.0012.0365.0152.2015.3339030000000000000.00103
24.000,00
0,05
05.001.0012.0365.0152.2015.3339030000000000000.00104
10.000,00
0,02
05.001.0012.0365.0152.2015.3339039000000000000.00103
20.000,00
0,04
05.001.0012.0365.0152.2015.3339039000000000000.00104
32.800,00
0,07
05.001.0012.0365.0152.2015.3339040000000000000.00103
10.000,00
0,02
Total Ação
761.002,00
1,56
Total Programa
2.037.634,00
4,18
Total Unidade
10.383.234,00
21,29
Unidade: 002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE
Programa: 0128 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO COMUNITÁRIO
Ação: 2019 - ATIVIDADES ESPORTIVAS
05.002.0027.0812.0128.2019.3319011000000000000.00000
205.000,00
0,42
05.002.0027.0812.0128.2019.3319013000000000000.00000
41.000,00
0,08
05.002.0027.0812.0128.2019.3339030000000000000.00000
80.000,00
0,16
05.002.0027.0812.0128.2019.3339031000000000000.00000
20.000,00
0,04
05.002.0027.0812.0128.2019.3339039000000000000.00000
70.000,00
0,14
Total Ação
416.000,00
0,85
Total Programa
416.000,00
0,85
Total Unidade
416.000,00
0,85
Unidade: 003 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
Programa: 0097 - AÇÕES CULTURAIS
Ação: 2020 - ATIVIDADES CULTURAIS
05.003.0013.0392.0097.2020.3319011000000000000.00000
70.000,00
0,14
05.003.0013.0392.0097.2020.3319013000000000000.00000
16.000,00
0,03
05.003.0013.0392.0097.2020.3339030000000000000.00000
5.000,00
0,01
05.003.0013.0392.0097.2020.3339039000000000000.00000
5.000,00
0,01
Total Ação
96.000,00
0,20
Ação: 2021 - FESTIVIDADES EM DATAS COMEMORATIVAS
05.003.0013.0392.0097.2021.3339030000000000000.00000
90.000,00
0,18
05.003.0013.0392.0097.2021.3339032000000000000.00000
12.000,00
0,02
05.003.0013.0392.0097.2021.3339039000000000000.00000
150.000,00
0,31
Total Ação
252.000,00
0,52
Total Programa
348.000,00
0,71
Total Unidade
348.000,00
0,71
Total Órgão
11.147.234,00
22,86
Orgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS
Programa: 0038 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2025 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
06.001.0008.0241.0038.2025.3339030000000000000.00000
15.000,00
0,03
06.001.0008.0241.0038.2025.3339032000000000000.00007
5.102,00
0,01
06.001.0008.0241.0038.2025.3339033000000000000.00000
20.000,00
0,04
Total Ação
40.102,00
0,08
Total Programa
40.102,00
0,08
Total Unidade
40.102,00
0,08
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPCD
Programa: 0148 - ATENDIMENTOS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - PCD
Ação: 2026 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - FMDPD
06.002.0008.0242.0148.2026.3339030000000000000.00000
20.000,00
0,04
06.002.0008.0242.0148.2026.3339039000000000000.00000
20.000,00
0,04
Total Ação
40.000,00
0,08
Total Programa
40.000,00
0,08
Dotação
%
Total Unidade
40.000,00
0,08
Unidade: 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0038 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2027 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.0008.0244.0038.2027.3339030000000000000.00000
50.000,00
0,10
06.003.0008.0244.0038.2027.3339030000000000000.00934
30.000,00
0,06
06.003.0008.0244.0038.2027.3339030000000000000.00940
48.400,00
0,10
06.003.0008.0244.0038.2027.3339039000000000000.00000
100.000,00
0,21
06.003.0008.0244.0038.2027.3339039000000000000.00934
71.200,00
0,15
Total Ação
299.600,00
0,61
Total Programa
299.600,00
0,61
Programa: 0150 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS
Ação: 1009 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003.0008.0244.0150.1009.3449052000000000000.00000
5.000,00
0,01
Total Ação
5.000,00
0,01
Total Programa
5.000,00
0,01
Total Unidade
304.600,00
0,62
Unidade: 004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Programa: 0038 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2028 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
06.004.0008.0244.0038.2028.3339030000000000000.00000
15.000,00
0,03
06.004.0008.0244.0038.2028.3339039000000000000.00000
15.000,00
0,03
Total Ação
30.000,00
0,06
Total Programa
30.000,00
0,06
Total Unidade
30.000,00
0,06
Unidade: 005 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Programa: 0035 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ação: 6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
06.005.0008.0243.0035.6000.3319011000000000000.00000
190.000,00
0,39
06.005.0008.0243.0035.6000.3319013000000000000.00000
40.000,00
0,08
06.005.0008.0243.0035.6000.3339014000000000000.00000
2.000,00
0,00
06.005.0008.0243.0035.6000.3339030000000000000.00000
15.000,00
0,03
06.005.0008.0243.0035.6000.3339030000000000000.00006
4.468,00
0,01
06.005.0008.0243.0035.6000.3339032000000000000.00000
30.000,00
0,06
06.005.0008.0243.0035.6000.3339039000000000000.00000
15.000,00
0,03
06.005.0008.0243.0035.6000.3339048000000000000.00000
80.000,00
0,16
Total Ação
376.468,00
0,77
Total Programa
376.468,00
0,77
Total Unidade
376.468,00
0,77
Unidade: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
Programa: 0038 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2029 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
06.006.0008.0244.0038.2029.3319011000000000000.00000
750.000,00
1,54
06.006.0008.0244.0038.2029.3319013000000000000.00000
150.000,00
0,31
06.006.0008.0244.0038.2029.3339014000000000000.00000
5.000,00
0,01
06.006.0008.0244.0038.2029.3339030000000000000.00000
10.000,00
0,02
06.006.0008.0244.0038.2029.3339039000000000000.00000
35.000,00
0,07
06.006.0008.0244.0038.2029.3339040000000000000.00000
60.000,00
0,12
06.006.0008.0244.0038.2029.3339093000000000000.00000
2.000,00
0,00
Total Ação
1.012.000,00
2,08
Total Programa
1.012.000,00
2,08
Programa: 0150 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS
Ação: 1010 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
06.006.0008.0244.0150.1010.3449052000000000000.00000
5.000,00
0,01
Total Ação
5.000,00
0,01
Total Programa
5.000,00
0,01
Total Unidade
1.017.000,00
2,09
Total Órgão
1.808.170,00
3,71
Orgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa: 0048 - MANUTENÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Ação: 2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.001.0015.0452.0048.2022.3319011000000000000.00000
2.050.000,00
4,20
07.001.0015.0452.0048.2022.3319013000000000000.00000
500.000,00
1,03
07.001.0015.0452.0048.2022.3319094000000000000.00000
40.000,00
0,08
07.001.0015.0452.0048.2022.3339030000000000000.00000
2.603.312,37
5,34
07.001.0015.0452.0048.2022.3339030000000000000.00504
392.900,00
0,81
07.001.0015.0452.0048.2022.3339030000000000000.00510
244.510,00
0,50
07.001.0015.0452.0048.2022.3339030000000000000.00511
203.975,00
0,42
07.001.0015.0452.0048.2022.3339030000000000000.00512
15.260,00
0,03
07.001.0015.0452.0048.2022.3339039000000000000.00000
1.400.000,00
2,87
07.001.0015.0452.0048.2022.3339039000000000000.00510
171.300,00
0,35
Dotação
%
07.001.0015.0452.0048.2022.3339039000000000000.00511
100.000,00
0,21
Total Ação
7.721.257,37
15,83
Ação: 2023 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
07.001.0025.0751.0048.2023.3339030000000000000.00507
100.000,00
0,21
07.001.0025.0751.0048.2023.3339039000000000000.00507
234.400,00
0,48
Total Ação
334.400,00
0,69
Total Programa
8.055.657,37
16,52
Programa: 0049 - COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO
Ação: 1000 - COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO
07.001.0015.0452.0049.1000.3339039000000000000.00000
530.000,00
1,09
Total Ação
530.000,00
1,09
Total Programa
530.000,00
1,09
Programa: 0150 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS
Ação: 1007 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.001.0015.0452.0150.1007.3449052000000000000.00000
5.000,00
0,01
Total Ação
5.000,00
0,01
Total Programa
5.000,00
0,01
Total Unidade
8.590.657,37
17,62
Unidade: 002 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
Programa: 0070 - MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Ação: 1013 - INFRAESTRUTURA URBANA
07.002.0015.0451.0070.1013.3449051000000000000.00000
50.000,00
0,10
07.002.0015.0451.0070.1013.3449051000000000000.00501
250.000,00
0,51
Total Ação
300.000,00
0,62
Total Programa
300.000,00
0,62
Programa: 0071 - POLÍTICA HABITACIONAL
Ação: 1014 - HABITALÇÃO POPULAR
07.002.0016.0482.0071.1014.3449051000000000000.00000
10.000,00
0,02
Total Ação
10.000,00
0,02
Total Programa
10.000,00
0,02
Programa: 0126 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
Ação: 1012 - INFRAESTRUTURA RURAL
07.002.0026.0782.0126.1012.3449051000000000000.00000
50.000,00
0,10
07.002.0026.0782.0126.1012.3449051000000000000.00501
273.000,00
0,56
Total Ação
323.000,00
0,66
Total Programa
323.000,00
0,66
Total Unidade
633.000,00
1,30
Unidade: 003 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Programa: 0150 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS
Ação: 1008 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
07.003.0020.0606.0150.1008.3449052000000000000.00000
5.000,00
0,01
Total Ação
5.000,00
0,01
Total Programa
5.000,00
0,01
Programa: 0151 - AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Ação: 2024 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
07.003.0018.0541.0151.2024.3319011000000000000.00000
800.000,00
1,64
07.003.0018.0541.0151.2024.3319013000000000000.00000
160.000,00
0,33
07.003.0018.0541.0151.2024.3339030000000000000.00000
399.000,00
0,82
07.003.0018.0541.0151.2024.3339039000000000000.00000
600.000,00
1,23
07.003.0018.0541.0151.2024.3339040000000000000.00000
20.000,00
0,04
Total Ação
1.980.000,00
4,06
Total Programa
1.980.000,00
4,06
Programa: 0153 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
Ação: 2031 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
07.003.0020.0245.0153.2031.3339039000000000000.00000
1.000,00
0,00
Total Ação
1.000,00
0,00
Total Programa
1.000,00
0,00
Total Unidade
1.986.000,00
4,07
Total Órgão
11.209.657,37
22,99
Orgão: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 0131 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.0999.0131.9999.3999999000000000000.00999
400.000,00
0,82
Total Ação
400.000,00
0,82
Total Programa
400.000,00
0,82
Total Unidade
400.000,00
0,82
Total Órgão
400.000,00
0,82
Total Geral
48.760.254,81
100,00
Art.7 - Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por:
Programa: instrumento de organização da ação governamental, através do qual são estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não, que serão cumpridos através da integração de um conjunto de esforços com recursos humanos, materiais e financeiros a ele alocados e com custo global determinado;
Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo;
Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada projeto e atividade estarão vinculados a uma função e subfunção.
Art. 8 - A elaboração do Orçamento Fiscal discriminará a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesas, com suas respectivas dotações, indicando para cada categoria econômica, o grupo natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos, de conformidade com a Portaria Interministerial n.º 163, de 04.05.2001 e alterações posteriores e Instruções Técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 9 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
a) mensagem;
b) projeto de Lei Orçamentária;
c) anexos.
Art.10 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 11 - Na elaboração do Orçamento Geral do Município serão observadas as diretrizes desta Lei.
Art. 12 – As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão exceder o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Constituição Federal do Brasil.
Art. 13 – Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas determinadas nesta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 14– A concessão de Subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.
Art. 15 – O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 16 - A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Fazenda, deverá:
I – publicar através do Diário Oficial do Município, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os Artigos 52 e da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
II – as medidas previstas no Inciso I deste Artigo serão providenciadas a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 e nos prazos definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
III – em atendimento a instrução normativa do TCE 58/2011, publicar em seu respectivo sitio eletrônico, na rede mundial de computadores para livre acessibilidade do público em geral, as informações sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, referentes à receita e à despesa, contendo, em tempo real, no mínimo:
a) Informações financeiras, exceto despesas com a folha de pagamento de pessoal e de benefícios sociais;
b) Informações contábeis, e
c) Informações administrativas.
Art. 17 - O Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional n. º 25.
Art. 18 - Constará do Projeto de Lei Orçamentária demonstração dos efeitos do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado quando houver.
Art. 19 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo será apresentada ao Poder Executivo, até 15 de Setembro, para a consolidação do Orçamento Geral do Município.
Art. 20 - A programação de investimentos do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades municipais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.
Parágrafo único – As obras já iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade.
Art. 21 – As despesas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas nas Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débitos, obedecendo ao estabelecido no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º - Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com destinação prevista ao contido no caput deste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
§ 2º - A relação dos débitos relativos a precatórios judiciais inscritos até 1º de julho de 2025, serão incluídos no orçamento de 2026, especificando:
a) número da ação originária;
b) número do precatório;
c) tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
d) enquadramento (alimentar ou não alimentar);
e) data da inscrição do precatório no órgão/unidade;
f) nome do beneficiário;
g) valor do precatório a ser pago com atualização até 1.º de julho de 2025;
h) cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da requisição de pagamento no caso de ação cível.
Art. 22 – O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 alocará recursos aos órgãos do Poder Executivo, depois de deduzidos os recursos destinados:
I - ao Legislativo;
II - ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo;
III - ao pagamento do serviço da dívida;
IV - à manutenção e desenvolvimento do ensino público, correspondendo a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, de acordo com o Art.
212 da Constituição Federal;
V - aos empréstimos e contrapartidas de programas objetos de financiamentos;
VI - ao pagamento de precatórios inscritos até 1º de julho de 2025;
VII - a reserva de contingência, de acordo com o especificado nesta Lei.
VIII – manutenção das atividades da saúde, compreendendo no mínimo 15% (quinze por cento), atendendo disposto na Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.
Art. 23 – Os recursos remanescentes de que trata o artigo anterior, serão distribuídos para os demais órgãos do Executivo Municipal.
Art. 24 – A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência com montante definido com base nas receitas corrente líquidas, destinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único – O saldo remanescente da reserva de contingência poderá ser utilizado, no último bimestre, para suplementar dotações orçamentárias.
Art. 25 - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 26 - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e à participação comunitária.
Art.27 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do inciso VI, do Art. 167 da Constituição Federal e artigos 7º e 42 e inciso III do Art. 43, da Lei Federal 4.320 de 1964, por Decreto, suplementar créditos adicionais até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para cada Poder por:
I - anulação de dotação.
II – superávit financeiro;
III – excesso de arrecadação
IV – transpor, remanejar ou transferir recursos de um Grupo de Natureza para de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade orçamentária para outro, de um programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra.
a) Transposição – entende-se por transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos:
b) Remanejamento – entende-se por remanejamento a realocação de recursos de um órgão para outro, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa:
c) Transferência – entende-se por transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos
Art. 28 - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o limite fixado no Art. 27 desta Lei, mediante Resolução, servido como recurso para tais suplementações, o cancelamento de dotação do orçamento do Legislativo.
Art. 29 – A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
a) prioridade de investimentos nas áreas sociais;
b) austeridade na gestão dos recursos públicos;
c) modernização na ação governamental.
Art. 30 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
Art. 31 - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar n.º 101/2000 tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município.
Art. 32 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2026, deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.
Art. 33 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesa e fontes de recursos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual serão considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária até 31 de dezembro de 2024, em especial:
I – a concessão e redução de isenções fiscais;
II – a revisão de alíquotas dos tributos de competência;
III - reavaliação e revisão do Cadastro Imobiliário e da Planta Genérica de Valores; e
IV - o aperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa e dos Tributos Municipais.
Parágrafo único – Para fins deste artigo observar-se-á o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 35 – O Executivo Municipal, mediante autorização legal, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 36 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 37 – Fica concedido 10% (dez por cento) de desconto no pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre os imóveis urbanos no exercício financeiro de 2026.
Art. 38 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Art. 39 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante autorização legal, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, incluindo a do magistério, com majoração dos valores iniciais das carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar 101/2000 – LRF.
§ 1º - Aos servidores públicos municipais fica assegurada revisão geral anual, sempre em janeiro.
§ 2º - Para a revisão geral, será utilizado o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 40 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
Art. 41- Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Enéas Marques, Paraná, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 42 – O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aplica- se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Art. 43 – As despesas com pessoal do Legislativo Municipal, inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do disposto na da Lei Complementar nº 101, de 2000 ou da Emenda Constitucional nº 25.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESTINANAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 44 - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Art. 45 – O valor das Operações de Crédito orçadas para o exercício não poderá ser superior ao montante de despesas de capital fixadas no orçamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 – O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, deverá também considerar as disposições das demais normas legais que vierem a ser aprovadas até a data de seu encaminhamento ao Legislativo Municipal.
Art. 47 – As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas de conformidade com o disposto no Art. 134 da Constituição do Estado do Paraná, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 48 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 49 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 50 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 51 - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle de seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Município.
Art. 52 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2026 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês através de Decreto.
§ 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
II - publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações do Poder Executivo e do Legislativo.
III - no final de cada quadrimestre, o Poder Executivo e legislativo emitirão o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, ao qual dará ampla divulgação.
IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, a Prestação de Contas e o Parecer do T.C.E. serão amplamente divulgados e ficarão à disposição da comunidade.
Art. 53 – Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênios, termos novos e dar continuidade aos já em curso para todos os Órgãos da Administração Municipal, inclusive participar de consórcios com outros municípios.
Art. 54 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 04 de novembro de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal