Dpto de Planejamento e Contratações · 19 de março de 2025
LEI 1469
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1469
LEI ORDINÁRIA Nº 1469/2025
SÚMULA: Altera o caput do Artigo 12º da Lei Municipal nº 1332/2023, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA do Município de Enéas Marques e dá outras providências.
EDSON LUPATINI Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, I, da Lei Orgânica do Município de Enéas Marques, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 12º, da Lei Municipal nº 1332/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12º - Os recursos financeiros referidos no art. 2º desta Lei, serão depositados e mantidos em conta especial, em agência bancária oficial, tendo com responsáveis o Secretário Municipal de Viação, Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente e o Prefeito Municipal.
§ 1º – A escrituração e balancetes da conta bancária dos recursos do FMSBA, será feita pela contabilidade geral do Município. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR.
Em 18 de março de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal