Dpto de Planejamento e Contratações · 22 de maio de 2026
LEI 1576
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1576
LEI ORDINÁRIA N.º 1576/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 39.754,18 (trinta e nove mil setecentos e cinquenta e quatro reais com dezoito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
311
03.001.0004.0122.0132.2002 - PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.3339047000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas
10521
60,00
2
Suplementar
312
07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10521
6.353,23
3
Suplementar
312
07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10521
5.600,00
4
Suplementar
313
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
10191
13.592,09
5
Suplementar
43
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
00303
12.694,36
6
Suplementar
257
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
07034
1.222,50
7
Suplementar
257
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
07034
232,00
Total
39.754,18
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4171299010100000000 CFM-PRD MINERAL - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais.
10521
60,00
Superávit
CFM-PRD MINERAL - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais.
10521
6.353,23
Excesso
4171299010100000000 CFM-PRD MINERAL - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais.
10521
5.600,00
Superávit
EMENDA INDIVIDUAL 40890011 - SENADOR ORIOVISTO GUIMARÃES - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP
10191
13.592,09
Superávit
15% Saúde - Receitas Vinculadas
00303
12.694,36
Superávit
Transferências de Emenda Parlamentar Dep. Leandre
07034
1.222,50
Excesso
4132101112100000000 Transferências de Emenda Parlamentar Dep. Leandre
07034
232,00
Total
39.754,18
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
303
0,00
12.694,36
0,00
7034
0,00
1.222,50
232,00
10191
0,00
13.592,09
0,00
10521
0,00
6.353,23
5.660,00
Total
0,00
33.862,18
5.892,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 21 de maio de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal