Dpto Administracao e Planejamento · 23 de fevereiro de 2024
LEI 1393
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1393
LEI ORDINÁRIA N. º 1393/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
487
21.002.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07070
5.000.000,00
Total
5.000.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999010800000000 CONVÊNIO N° 804/2023 - SECID INFRAESTRUTURA URBANA VINCULO 7070
07070
5.000.000,00
Total
5.000.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
07070
0,00
0,00
5.000.000,00
Total
0,00
0,00
5.000.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 22 de fevereiro de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal