Dpto de Planejamento e Contratações · 12 de fevereiro de 2026
LEI COMP 116
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI COMP 116
LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2026
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 98/2022, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Enéas Marques, para instituir infração específica relacionada ao derramamento de resíduos orgânicos de origem animal em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 11 da Lei Complementar Municipal n.º 98/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Para efeito da aplicação de multas, adota-se o seguinte critério, de acordo com o estabelecido neste Código e a gravidade ou reincidência da infração:
I – GRUPO 1 – Infrações Leves: 15 (quinze) URMEM (Unidades de Referência Municipal de Enéas Marques);
II – GRUPO 2 – Infrações Médias: 25 (vinte e cinco) URMEM;
III – GRUPO 3 – Infrações Graves: 75 (setenta e cinco) URMEM;
IV – GRUPO 4 – Infrações Gravíssimas: 200 (duzentas) URMEM;
V – GRUPO 5 – Infrações de Gravidade Extrema: 500 (quinhentas) URMEM.
§1º O valor de 1 (uma) URMEM está definido no Código Tributário Municipal, devendo ser atualizado anualmente pelo índice do IGPM/FGV, conforme estabelecido em Decreto Municipal.
§2º Além do disposto neste artigo, o valor das multas deverá atender ao estabelecido no Anexo Único, parte integrante desta Lei
§3º Em caso de reincidência específica, assim considerada a repetição da mesma infração no prazo de até 12 (doze) meses, independentemente do trânsito em julgado administrativo da sanção anterior, a multa aplicada poderá ser dobrada, mediante decisão devidamente motivada da autoridade competente.
§4º Persistindo a conduta infracional ou caracterizada reincidência reiterada, a multa poderá ser aplicada de forma multiplicada, proporcionalmente ao número de reincidências verificadas, observado, em qualquer caso, o limite da razoabilidade e mediante decisão fundamentada.
§5º Quando a multa, ainda que aplicada no valor máximo ou nos termos dos parágrafos anteriores, revelar-se ineficaz para prevenir ou reprimir a infração, considerada a gravidade concreta da conduta ou a vantagem econômica auferida, poderá ser majorada até o décuplo, mediante decisão devidamente fundamentada.
Art. 2º O art. 181 da Lei Complementar Municipal n.º 98/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 181. Para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica proibido:
I - obstruir o escoamento de águas servidas das residências para as ruas;
II - transportar, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas, ressalvada a hipótese específica prevista no inciso IV deste artigo;
III – queimar, no perímetro urbano, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos que possam causar danos ao meio ambiente.
IV - derramar, lançar, espalhar ou permitir o derramamento, em vias, passeios, praças ou demais logradouros públicos, de resíduos orgânicos de origem animal, tais como vísceras, sangue, gorduras ou subprodutos similares, capazes de gerar mau odor, risco à saúde pública, comprometimento da segurança viária ou degradação do meio ambiente urbano, incorrendo nas mesmas penalidades aquele que, na condição de destinatário, beneficiário, contratante ou responsável pela recepção dos resíduos, concorrer para a infração por ação ou omissão, inclusive mediante tolerância quanto ao transporte inadequado.
Art. 3º Ficam acrescidos os §§1º e 2º ao art. 193 da Lei Complementar Municipal n.º 98/2022, com a seguinte redação:
Art. 193. […]
§1º A infração prevista no inciso IV do art. 181 será classificada como infração de gravidade extrema, sujeita à aplicação de multa correspondente ao GRUPO 5, aplicável ao autor material da conduta e, quando configurada contribuição causal ou omissão relevante, ao destinatário ou beneficiário dos resíduos, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo, inclusive a obrigação de imediata limpeza do local, o ressarcimento das despesas eventualmente suportadas pelo Poder Executivo Municipal e a adoção de medidas administrativas preventivas em caso de reincidência.
§2º Sem prejuízo das demais sanções previstas nesta Lei Complementar, inclusive da obrigação de limpeza, quando a infração prevista no inciso IV do art. 181 não for imediatamente cessada ou quando não for promovida a limpeza do local pelo infrator, destinatário ou beneficiário, poderá ser aplicada multa diária, enquanto persistir a irregularidade, no valor correspondente a 10% (dez por cento) da multa aplicada pela infração principal, limitada ao máximo de 100% (cem por cento) do respectivo valor, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas cabíveis.
Art. 4º O “Anexo Único – Multas por infração do Código de Posturas do Município de Enéas Marques”, parte integrante da Lei Complementar Municipal n.º 98/2022, passa a vigorar acrescido de item específico correspondente à infração prevista no inciso IV do art. 181, classificada como GRUPO 5.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR,
EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal