Dpto Administracao e Planejamento · 17 de agosto de 2022
LEI 1286
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1286
LEI ORDINÁRIA N.º 1286/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 1.006.840,03 (Um milhão, seis mil, oitocentos e quarenta reais e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
604
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
30.000,00
1
Suplementar
585
08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
100.000,00
1
Suplementar
520
08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
550.000,00
Total do Lote
680.000,00
2
Especial
763
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3333093000000000000 - Indenizações e restituições
00000
129,63
Total do Lote
129,63
3
Suplementar
436
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00494
120.032,40
3
Suplementar
459
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00303
50.000,00
3
Suplementar
592
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00103
36.678,00
3
Suplementar
527
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339030000000000000 - Material de consumo
00103
20.000,00
Total do Lote
226.710,40
4
Suplementar
764
08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07058
100.000,00
Total do Lote
100.000,00
Total
1.006.840,03
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4171151110000000000
00000
680.000,00
Excesso
4171151110000000000
00000
129,63
Excesso
4171151110000000000
00103
56.678,00
Excesso
4171151110000000000
00303
170.032,40
Excesso
4242299010300000000
07058
100.000,00
Total
1.006.840,03
Anulação:
0,00
Excesso:
1.006.840,03
Superávit:
0,00
Op. de Crédito:
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 16 de agosto de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal