Dpto de Planejamento e Contratações · 30 de setembro de 2026
LEI 1612
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1612
LEI ORDINÁRIA N.º 1612/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 511.688,51 (quinhentos e onze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
344
05.001.0012.0361.0061.1011 - INFRAESRUTURA EM UNIDADES ESCOLARES E CRECHE.3449051000000000000 - Obras e instalações
00105
17.200,00
1
Suplementar
345
05.001.0012.0361.0061.1011 - INFRAESRUTURA EM UNIDADES ESCOLARES E CRECHE.3449051000000000000 - Obras e instalações
00501
44.488,51
1
Suplementar
346
05.001.0012.0361.0061.1011 - INFRAESRUTURA EM UNIDADES ESCOLARES E CRECHE.3449051000000000000 - Obras e instalações
07084
450.000,00
Total
511.688,51
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999012800000000 CONVÊNIO - SECID CONSTRUÇÃO DE 3 SALAS DE AULA VINCULO 7084 - PROTOCOLO 24.122.610-7 PRIORIDADE 52
07084
450.000,00
Excesso
4221301010300000000 Alienação de Bens Móveis EDUCAÇÃO
00105
17.200,00
Excesso
4221301010100000000 Alienação de Bens Móveis RECURSOS LIVRES
00501
44.488,51
Total
511.688,51
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
105
0,00
0,00
17.200,00
501
0,00
0,00
44.488,51
7084
0,00
0,00
450.000,00
Total
0,00
0,00
511.688,51
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 29 de setembro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal