Dpto Administracao e Planejamento · 22 de dezembro de 2023
LEI 1384
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1384
LEI ORDINÁRIA Nº 1384/2023
SUMULA: Altera o “caput” do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Ordinária nº 1364/2023, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O “caput” do artigo 2º da Lei Ordinária nº 1364/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso, será precedida de Processo Licitatório, Modalidade Concorrência Pública, melhor preço, com o preço mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem recolhidos junto a Divisão de Tributação e Fiscalização do Município, após a assinatura do contrato correspondente, em prazo não superior a 30 dias.
(...)”.
Art. 2º O artigo 3º da Lei Ordinária nº 1364/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Concessionaria deverá apresentar, no ato da Licitação, o registro de no mínimo 01 (um) empregado devidamente registrado, devendo manter progressividade na geração de empregos no período da concessão”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS,
Gabinete do Prefeito Municipal de Enéas Marques/PR
Em 21 de dezembro de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal