Dpto Administracao e Planejamento · 28 de setembro de 2022
LEI 1293
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1293
LEI ORDINÁRIA Nº. 1293/2022
SÚMULA: Autoriza o executivo municipal a instituir ajuda de custo mensal aos médicos bolsista, por intermédio do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), desenvolvido pelo Governo Federal, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar, como ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no município de Enéas Marques-PR, o valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), nos termos do Art. 8º, XV, da Portaria GM/MS nº 3.193, de 2 de agosto de 2022.
§1º. A ajuda de custo será paga a todos os profissionais ingressantes no Programa Médicos pelo Brasil.
§2º. O valor previsto neste artigo poderá ser alterado para acompanhar a regulamentação editada pelo Ministério da Saúde, por Decreto emitido pelo executivo municipal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 02 de agosto de 2022, ficando revogada, em seu inteiro teor, a Lei Ordinária n°. 1003, de 16 de março de 2016, com alterações instituídas pela Lei Ordinária n°. 1145, de 26 de junho de 2019.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 27 de setembro de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal