Dpto de Planejamento e Contratações · 4 de março de 2026
LEI 1554
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1554
LEI ORDINÁRIA N.º 1554/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 445.772,42 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
251
07.003.0020.0608.0151.1019 - ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE.3339030000000000000 - Material de consumo
07095
1.387,08
1
Especial
253
07.003.0020.0608.0151.1019 - ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07095
117.767,43
Total do Lote
119.154,51
2
Especial
252
07.003.0020.0608.0151.1019 - ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
154,12
2
Especial
254
07.003.0020.0608.0151.1019 - ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00000
13.085,27
Total do Lote
13.239,39
3
Suplementar
235
05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00103
313.378,52
Total do Lote
313.378,52
Total
445.772,42
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999011200000000
07095
119.154,51
Superávit
Fonte livre
00000
13.239,39
Anulação Dotação
221
06.005.0008.0243.0035.5000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3449051000000000000 - Obras e instalações
00103
313.378,52
Total
445.772,42
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
0
0,00
13.239,39
0,00
103
313.378,52
0,00
0,00
7095
0,00
0,00
119.154,51
Total
313.378,52
13.239,39
119.154,51
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 03 março de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal