Dpto Administracao e Planejamento · 15 de fevereiro de 2023
LEI 1322
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1322
LEI ORDINÁRIA Nº.1322/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Enéas Marques, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica de propriedade da Copel Distribuição S.A, e da outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, o bem imóvel que especifica Lote Urbano n°. 17-A (dezessete – A), subdivisão do lote n°. 17, da Quadra n°. 32 (trinta e dois), com área de 399,00 m² (trezentos e noventa e nove metros quadrados), tendo como área edificada de 48,96 m² (quarenta e oito e noventa e seis metros quadrados), da Colônia Missões, situado no Município de Enéas Marques, localizado na Avenida Joaquim Bonetti, n°. 245, descrito na matrícula de n°. 14.291 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da Comarca de Francisco Beltrão, de propriedade da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, inscrita no CNPJ sob n°. 04.368.898/0001-06, com sede em Curitiba-Capital deste Estado.
§1°. O valor do imóvel, com todas as benfeitorias nele existentes, está fixado em R$ 121.021,88 (cento e vinte e um mil, vinte e um reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a avaliação da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
§2°. A transação será efetuada em 60 (sessenta) vezes, mensais e consecutivas, no valor de R$ 2.032,99 (dois mil, trinta e dois reais e noventa e nove centavos) da parcela 01 até 52, e o valor de R$ 2.033,00 (dois mil, trinta e três reais) da parcela 53 até 60, já considerado com taxas de juros mensais calculados pela média dos últimos seis meses do IPCA, acrescidos de 0,5% ao mês, podendo ser alterados no fechamento da transação.
§3°. A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula “ad corpus” e posterior registro na matrícula no imóvel.
§4°. O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem de que trata esta Lei.
Art. 3°. As despesas tributárias e os emolumentos incidentes sobre a transferência do imóvel de que trata esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município de Enéas Marques, suplementada se necessário.
Parágrafo único: Fica autorizado a inscrição dos valores decorrentes das parcelas vincendas na respectiva lei orçamentaria de cada exercício.
Art. 4º. A transação de que trata a presente Lei, deverá obedecer à legislação pertinente, e, em especial, às disposições contidas inciso X do art. 24 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 14 de fevereiro de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal