Dpto Administracao e Planejamento · 6 de dezembro de 2023
LEI 1378
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1378
LEI ORDINÁRIA N.1378/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 5.026.773,44 (cinco milhões, vinte e seis mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
2
Suplementar
408
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07070
5.000.000,00
3
Suplementar
167
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
26.773,44
Total
5.026.773,44
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999010800000000 - CONVÊNIO N° 804/2023 - SECID INFRAESTRUTURA URBANA VINCULO 7070
07070
5.000.000,00
Anulação Dotação
33
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
26.773,44
Total
5.026.773,44
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
07068
0,00
0,00
5.000.000,00
00000
26.773,44
0,00
0,00
Total
26.773,44
0,00
5.000.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal