Dpto Administracao e Planejamento · 5 de abril de 2023
LEI 1337
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1337
LEI ORDINÁRIA N.º 1337/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
308
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07064
5.166,00
Total do Lote
5.166,00
2
Especial
308
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07064
1.334,00
Total do Lote
1.334,00
Total
6.500,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
263
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339030000000000000 - Material de consumo
07064
5.166,00
Excesso
4132101010203570000 - Rem. Dep. Banc. 88178-3 fonte 7064
07064
1.334,00
Total
6.500,00
Vínculo
Anulação
Excesso
7064
5.166,00
1.334,00
Total
5.166,00
1.334,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 04 de abril de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal