Dpto Administracao e Planejamento · 15 de fevereiro de 2024
LEI 1390
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1390
LEI ORDINÁRIA N.º 1390/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 1.425,05 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
271
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07052
653,29
1
Especial
272
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07053
771,76
Total do Lote
1.425,05
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
07052
653,29
Superávit
07053
771,76
Total
1.425,05
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
7052
0,00
653,29
0,00
7053
0,00
771,76
0,00
Total
0,00
1.425,05
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 14 de fevereiro de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal