Dpto Administracao e Planejamento · 15 de fevereiro de 2024
LEI 1389
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1389
LEI ORDINÁRIA N.º 1389/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 59.484,00 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
273
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339092000000000000 - Despesas de exercícios anteriores
00000
59.484,00
Total do Lote
59.484,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
0
59.484,00
Total
59.484,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0000
0,00
59.484,00
0,00
Total
0,00
59.484,00
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 14 de fevereiro de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal