Dpto Administracao e Planejamento · 19 de outubro de 2022
LEI 1296
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1296
LEI ORDINÁRIA N.º 1296/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$1.333.628,43 (Um milhão, trezentos e trinta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
520
08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
144.000,00
1
Suplementar
625
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
300.000,00
1
Suplementar
543
06.002.0027.0812.0128.2021 - ATIVIDADES ESPORTIVAS.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
10.000,00
1
Suplementar
546
06.002.0027.0812.0128.2021 - ATIVIDADES ESPORTIVAS.3339031000000000000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
00000
10.000,00
1
Suplementar
663
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
80.000,00
1
Suplementar
458
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
80.000,00
1
Suplementar
434
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
300.000,00
1
Suplementar
501
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
15.000,00
1
Suplementar
619
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339091000000000000 - Sentenças judiciais
00000
61.000,00
Total do Lote
1.000.000,00
2
Suplementar
664
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00303
70.000,00
2
Suplementar
459
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00303
30.000,00
2
Suplementar
435
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
150.000,00
Total do Lote
250.000,00
3
Suplementar
533
06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339030000000000000 - Material de consumo
00103
43.333,00
3
Suplementar
527
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339030000000000000 - Material de consumo
00103
40.000,00
Total do Lote
83.333,00
4
Especial
777
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3333093000000000000 - Indenizações e restituições
07033
295,43
Total do Lote
295,43
Total
1.333.628,43
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4172150010000000000
00000
1.000.000,00
Excesso
4172150010000000000
00303
250.000,00
Excesso
4172150010000000000
00103
83.333,00
Superávit
07033
295,43
Total
1.333.628,43
Anulação:
0,00
Excesso:
1.333.333,00
Superávit:
295,43
Op. de Crédito:
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 18 de outubro de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal