Dpto Administracao e Planejamento · 6 de abril de 2022
LEI 1261
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1261
LEI ORDINÁRIA N.º 1261/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 2.272.091,36 (Dois milhões, duzentos e setenta e dois mil, noventa e um reais e trinta e seis centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
723
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07052
150.000,00
Total do Lote
150.000,00
2
Suplementar
625
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
219.091,36
Total do Lote
219.091,36
3
Suplementar
724
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07053
520.000,00
Total do Lote
520.000,00
4
Suplementar
725
08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
07054
1.146.000,00
Total do Lote
1.146.000,00
5
Suplementar
630
08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
237.000,00
Total do Lote
237.000,00
Total
2.272.091,36
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999010400000000
07052
150.000,00
Superávit
00000
219.091,36
Excesso
4242999010500000000
07053
520.000,00
Excesso
4241499011000000000
07054
1.146.000,00
Superávit
00000
237.000,00
Total
2.272.091,36
Anulação:
0,00
Excesso:
1.816.000,00
Superávit:
456.091,36
Op. de Crédito:
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 05 de abril de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal