Dpto Administracao e Planejamento · 9 de novembro de 2022
LEI 1300
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1300
LEI ORDINÁRIA Nº 1300/2022
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convenio com a FUNDAÇÃO CLUB ATHLETICO PARANAENSE – FUNCAP e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a FUNDAÇÃO CLUB ATHLETICO PARANAENSE, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Curitiba na Estrada do Ganchinho, 1451, Bairro Sitio Cercado, CNPJ/MF sob nº 44.844.194/001-87.
Art. 2º - O Convênio de que trata a presente autorização objetiva a instalação e manutenção da Escola de Futebol Furacão, que terá como finalidade precípua a prática desportiva, técnica (ensinamento dos princípios dos fundamentos do futebol), educacional e social, sem caráter de rendimento, buscando alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer, de acordo com os princípios previstos no art. 217 da Constituição Federal.
Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei Minuta do Convênio, datado em 06 de abril de 2022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 06 de abril de 2022.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
Gabinete do Prefeito Municipal de Enéas Marques/PR Em 08 de novembro de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal