Dpto Administracao e Planejamento · 24 de maio de 2023
LEI 1349
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1349
LEI ORDINÁRIA N.º 1349/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
319
08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
10104
5.800.000,00
Total do Lote
5.800.000,00
2
Especial
320
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
10104
2.200.000,00
Total do Lote
2.200.000,00
Total
8.000.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Operação de Crédito
4211999010100000000 - Operação de crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
10104
5.800.000,00
Operação de Crédito
4211999010100000000 - Operação de crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
10104
2.200.000,00
Total
8.000.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
Op. de Crédito
10104
0,00
0,00
0,00
8.000.000,00
Total
0,00
0,00
0,00
8.000.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 23 de maio de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal