Dpto Administracao e Planejamento · 18 de maio de 2022
LEI 1269
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1269
LEI ORDINÁRIA N. º 1269/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.619.413,17 (Um milhão, seiscentos e dezenove mil, quatrocentos e treze reais e dezessete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
3
Suplementar
571
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
350.000,00
Total do Lote
350.000,00
4
Suplementar
735
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07057
1.000.000,00
Total do Lote
1.000.000,00
5
Suplementar
625
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
269.413,17
Total do Lote
269.413,17
Total
1.619.413,17
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
00000
350.000,00
Excesso
4242299010200000000
07057
1.000.000,00
Superávit
00000
269.413,17
Total
1.619.413,17
Anulação:
0,00
Excesso:
1.000.000,00
Superávit:
619.413,17
Op. de Crédito:
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 17 de maio de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal