Dpto Administracao e Planejamento · 25 de fevereiro de 2022
LEI 1254
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1254
LEI ORDINÁRIA N.º 1254/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 31.026,22 (trinta e um mil, vinte e seis reais e vinte e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
683
08.001.0026.0782.0126.1007 - Infraestrutura Rural.3333093000000000000 - Indenizações e restituições
07023
10.026,22
Total do Lote
10.026,22
2
Especial
684
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00000
10.000,00
Total do Lote
10.000,00
3
Especial
685
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00103
5.000,00
Total do Lote
5.000,00
4
Especial
686
14.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00000
6.000,00
Total do Lote
6.000,00
Total
31.026,22
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
Convênio 190/2020 - Pavimentação Poliédrica Rural
07023
10.026,22
Anulação Dotação
501
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
10.000,00
Anulação Dotação
527
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339030000000000000 - Material de consumo
00103
5.000,00
Anulação Dotação
509
14.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
6.000,00
Total
31.026,22
Vínculo
Anulação
Superávit
0
16.000,00
0,00
103
5.000,00
0,00
7023
0,00
10.026,22
Total
21.000,00
10.026,22
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 24 de fevereiro de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal