Dpto de Planejamento e Contratações · 17 de julho de 2026
DECRETO 2284
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
DECRETO 2284
DECRETO Nº 2284/2026
SÚMULA: Institui o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e define competências para a elaboração e monitoramento do Plano Municipal de Alfabetização de Enéas Marques/PR, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, no uso das atribuições legais, com fundamento no art. 71, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e considerando as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pelo governo federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instância unificada de governança, com a finalidade de planejar, redigir, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Enéas Marques.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:
I - Realizar o diagnóstico situacional da alfabetização no território municipal;
II - Redigir a minuta do Documento-Base do Plano Municipal de Alfabetização;
III - Coordenar as ações locais integradas ao sistema nacional e estadual de alfabetização;
IV - Acompanhar as metas de alfabetização na idade certa e propor correções de rotas pedagógicas;
V - Validar e homologar os relatórios de execução técnica e financeira vinculados ao CNCA.
Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte:
a) Titular: Ires Eliana da Silva – Coordenadora do Comitê
b) Suplente: Patricia Roberta Parzianello Catanio
c) Titular: Karla Danielle Berckembrock – Articuladora Municipal do CNCA (RENALFA)
d) Suplente: Francieli das Graças Vogel Martins
II - Representante dos Gestores Escolares (Diretores/Coordenadores):
a) Titular: Rozangela Baio Bellé
b) Suplente: Silvia Alves Da Silva
III - Representante dos Professores Alfabetizadores da Rede:
a) Titular: Alinne Berkemckock Machado
b) Suplente: Daiany Viana de Oliveira Cardoso
Art. 4º O Comitê poderá convidar técnicos da Secretaria de Educação ou especialistas externos para auxiliar na redação de capítulos específicos do plano, sem direito a voto nas decisões deliberativas.
Art. 5º As funções dos membros deste Comitê não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
Art. 6º O Comitê terá o prazo de 30 dias para concluir a redação da proposta do Plano Municipal de Alfabetização e apresentá-la para consulta pública ou homologação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 16 de julho de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal