Dpto de Planejamento e Contratações · 27 de agosto de 2026
LEI 1604
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1604
LEI ORDINÁRIA N.º 1604/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.242.555,33 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
337
07.002.0015.0451.0070.1013 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07083
1.000.000,00
2
Suplementar
190
07.002.0015.0451.0070.1013 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
242.555,33
Total
1.242.555,33
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999012300000000 CONVÊNIO 909/2026 - SECID REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA
07083
1.000.000,00
Anulação Dotação
10
03.001.0004.0122.0009.2001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
242.555,33
Total
1.242.555,33
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
0
242.555,33
0,00
0,00
7083
0,00
0,00
1.000.000,00
Total
242.555,33
0,00
1.000.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 26 de agosto de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal