Dpto Administracao e Planejamento · 28 de fevereiro de 2022
LEI ORDINARIA 1256
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI ORDINARIA 1256
LEI ORDINÁRIA N.º 1256/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 1.675.658,24 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
542
09.001.0026.0782.0126.2028 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO.3339030000000000000 - Material de consumo
00512
4.358,88
1
Suplementar
541
09.001.0026.0782.0126.2028 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO.3339030000000000000 - Material de consumo
00511
15.290,47
1
Suplementar
522
08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo
00510
21.899,44
1
Suplementar
589
08.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00507
27.283,26
1
Suplementar
539
09.001.0026.0782.0126.2028 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO.3339030000000000000 - Material de consumo
00504
18.950,33
1
Suplementar
545
15.001.0015.0125.0144.2036 - DEMTRAN - DEPARTAMENTO ENEASMARQUENSE DE TRÂNSITO.3339030000000000000 - Material de consumo
00004
3.756,93
Total do Lote
91.539,31
10
Especial
708
08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07031
406,62
Total do Lote
406,62
11
Suplementar
630
08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
256.000,00
Total do Lote
256.000,00
12
Suplementar
709
08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
07048
957.000,00
Total do Lote
957.000,00
2
Especial
691
08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07030
37.099,87
2
Especial
690
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07029
7.076,35
2
Especial
689
08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07027
1.480,75
2
Especial
687
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07020
333,61
Total do Lote
45.990,58
3
Especial
692
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07037
34.589,00
3
Especial
688
09.001.0026.0782.0126.2028 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO.3333193000000000000 - Indenizações e restituições
07031
406,62
Total do Lote
34.995,62
4
Suplementar
693
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07038
206.000,00
Total do Lote
206.000,00
5
Especial
695
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3333093000000000000 - Indenizações e restituições
07038
1.325,27
Total do Lote
1.325,27
6
Suplementar
696
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo
10210
397,91
Total do Lote
397,91
7
Especial
701
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3333093000000000000 - Indenizações e restituições
09342
11,51
7
Especial
700
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3333093000000000000 - Indenizações e restituições
09000
71,52
7
Especial
699
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3333093000000000000 - Indenizações e restituições
07016
120,45
7
Especial
698
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3333093000000000000 - Indenizações e restituições
07013
29.598,24
7
Especial
697
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3333093000000000000 - Indenizações e restituições
07004
4,39
Total do Lote
29.806,11
8
Suplementar
705
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
09344
2.405,37
8
Suplementar
704
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
09330
1.662,63
8
Suplementar
579
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00934
1.640,88
8
Suplementar
703
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo
07042
10.000,00
8
Suplementar
702
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
07028
12.050,45
Total do Lote
27.759,33
9
Especial
707
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00940
6.837,49
9
Especial
706
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
09344
17.600,00
Total do Lote
24.437,49
Total
1.675.658,24
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
DEMTRAN
00004
3.756,93
Superávit
Outros Royalties/comp. Fin./patr.n.prev.
00504
18.950,33
Superávit
Cosip – Contribuição iluminação Publica
00507
27.283,26
Superávit
Taxas - Exercício Poder de Polícia
00510
21.899,44
Superávit
Taxas - Prestação de Serviços
00511
15.290,47
Superávit
Cide (lei 10866/04, Art. 1ºb)
00512
4.358,88
Superávit
Pavimentação poliédrica urbana 107925-5
07020
333,61
Superávit
CONVÊNIO 409/2016 SISTEMA DE AGÚA LINHA GUERRA - FUNASA
07027
1.480,75
Superávit
Revitalização da Av. Presidente Dutra, CR884713/2019 - c/c 647420-5
07029
7.076,35
Superávit
Pavimentação poliédrica Cristo Rei - Cont. Repasse 902057/2020 - C/C 647428-0
07030
37.099,87
Superávit
Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais - convenio 028/2021
07031
406,62
Superávit
Revitalização, CR 906195/2020/MDR/CAIXA
07037
34.589,00
Superávit
Promoção da Produção Vegetal convênio SEAB 351/2021 - C/C 438-3
07038
206.000,00
Superávit
Promoção da Produção Vegetal convênio SEAB 351/2021 - C/C 438-3
07038
1.325,27
Superávit
COVID-19 EPI - CONTA 80722-2
10210
397,91
Superávit
FIA SCFV
07004
4,39
Superávit
Incentivo à Pessoa com Deficiência
07013
29.598,24
Superávit
FIA - VEÍCULO
07016
120,45
Superávit
Incentivo Financeiro Projetos e Programa Pessoa Idosa
09000
71,52
Superávit
Benefício Eventual Deliberação 65/2017 CEAS - 68515-1
09342
11,51
Superávit
Incentivo Atenção à Criança e Adolescente
07028
12.050,45
Superávit
FIA IMPACTO COVID C/C 85174-4
07042
10.000,00
Superávit
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
00934
1.640,88
Superávit
IGDSuas Portaria MDS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social)
09330
1.662,63
Superávit
Deliberação 038/2021 - CEDCA - Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
09344
2.405,37
Superávit
Deliberação 038/2021 - CEDCA - Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
09344
17.600,00
Superávit
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
00940
6.837,49
Superávit
Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais - convenio 028/2021
07031
406,62
Superávit
Recursos Ordinários(liv)
00000
256.000,00
Excesso
4241499010800000000 - CONTRATO DE REPASSE Nº 910372/2021/MAPA/CAIXA - Pavimentação Asfáltica em Estradas Vicinais
07048
957.000,00
Total
1.675.658,24
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
0
0,00
256.000,00
4
0,00
3.756,93
504
0,00
18.950,33
507
0,00
27.283,26
510
0,00
21.899,44
511
0,00
15.290,47
512
0,00
4.358,88
934
0,00
1.640,88
940
0,00
6.837,49
7004
0,00
4,39
7013
0,00
29.598,24
7016
0,00
120,45
7020
0,00
333,61
7027
0,00
1.480,75
7028
0,00
12.050,45
7029
0,00
7.076,35
7030
0,00
37.099,87
7031
0,00
813,24
7037
0,00
34.589,00
7038
0,00
207.325,27
7042
0,00
10.000,00
7048
0,00
0,00
9000
0,00
71,52
9330
0,00
1.662,63
9342
0,00
11,51
9344
0,00
20.005,37
10210
0,00
397,91
Total
0,00
718.658,24
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 25 de fevereiro de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal