Dpto Administracao e Planejamento · 17 de maio de 2023
LEI 1347
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1347
LEI ORDINÁRIA N.º 1347/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 48.733,95 (quarenta e oito mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
318
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
07047
48.733,95
Total do Lote
48.733,95
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
Convênio 918859/2021 Equipamentos Agrícolas
07047
48.733,95
Total
48.733,95
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 16 de maio de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal