Dpto Administracao e Planejamento · 23 de fevereiro de 2024
LEI 1394
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1394
LEI ORDINÁRIA N.º 1394/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 188.546,85 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
315
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
00494
101.500,00
2
Especial
488
19.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00494
87.046,85
Total
188.546,85
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4171350110110000000 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE APS - AMPLIAÇÃO DE DOTAÇÕES ART 15 E 17 DA LC 201/2023
00494
101.500,00
Excesso
4171350110302000000 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - PORTARIA GM/MS Nº 544/2023
00494
87.046,85
Total
188.546,85
Vínculo
Anulação
Excesso
494
0,00
188.546,85
Total
0,00
188.546,85
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 22 de fevereiro de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal