Dpto de Planejamento e Contratações · 7 de agosto de 2025
LEI 1499
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1499
LEI ORDINÁRIA N.º 1499/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 5.263.711,97 (cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, setecentos e onze reais e noventa e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
369
21.002.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
30000
263.711,97
2
Suplementar
396
21.002.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07086
5.000.000,00
Total
5.263.711,97
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
359
21.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
30000
263.711,97
Excesso
4242999012000000000 CONVÊNIO - SECID PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS VINCULO 7086 - PROTOCOLO 24.036.409-3 PRIORIDADE 55
07086
5.000.000,00
Total
5.263.711,97
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
7086
0,00
0,00
5.000.000,00
30000
263.711,97
0,00
0,00
Total
263.711,97
0,00
5.000.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 06 de agosto de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal