Dpto de Planejamento e Contratações · 27 de maio de 2026
LEI 1579
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1579
LEI ORDINÁRIA N.º 1579/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
317
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319091000000000000 - Sentenças judiciais
00303
498.000,00
Total
498.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
35
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
498.000,00
Total
498.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
303
498.000,00
0,00
0,00
Total
498.000,00
0,00
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 26 de maio de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal