Dpto de Planejamento e Contratações · 9 de abril de 2026
LEI 1569
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1569
LEI ORDINÁRIA N.º 1569/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
220
07.003.0020.0606.0150.1008 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
10186
20.563,15
2
Suplementar
223
07.003.0020.0606.0150.1008 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00501
13.236,85
Total
33.800,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4241499010100000000 EMENDA DE BANCADA DEP. ALIEL MACHADO CONTRATO DE REPASSE 941896/2023 - MÁQUINAS AGRÍCOLAS
10186
20.563,15
Superávit
ALIENAÇÃO DE BENS
00501
13.236,85
Total
33.800,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
501
0,00
13.236,85
0,00
10186
0,00
0,00
20.563,15
Total
0,00
13.236,85
20.563,15
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 08 de abril de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal