Dpto Administracao e Planejamento · 13 de dezembro de 2023
LEI 1379
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1379
LEI ORDINÁRIA Nº 1379/2023
SÚMULA: Altera os incisos I, II e III do art. 2° e inciso III do art. 4° da Lei Ordinária n°. 1263, de 12 de abril de 2022 que “Autoriza o Executivo Municipal a Proceder Concessão de Direito Real de Uso Onerosa, com Encargos de Imóveis de Patrimônio do Município de Enéas Marques, através de Concorrência, e dá outras providências”.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos I, II e III do art. 2° da Lei Ordinária n°. 1263/2022, passam a ter a seguinte redação:
Art. 2°. ..........................
I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para Concorrência do inciso I, do Art. 1 desta Lei;
II – R$ 3.000,00 (três mil reais), para Concessão do inciso II, do Art. 1 desta Lei;
III – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para Concorrência do inciso III, do Art. 1 desta Lei;
Art. 2º. O incido inciso III do art. 4 da Lei Ordinária n°. 1263/2022, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4°.........................
(...)
III – Para Concessão do inciso III, do Art. 1º, deverá a concessionária manter no mínimo 05 (cinco) empregos, devidamente registrados.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal