Dpto de Planejamento e Contratações · 11 de dezembro de 2025
LEI 1538
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1538
LEI ORDINÁRIA N.º 1538/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.072.134,00 (um milhão, setenta e dois mil, cento e trinta e quatro reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
3
Suplementar
462
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10197
170.000,00
3
Suplementar
466
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
10197
355.195,60
3
Suplementar
467
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319013000000000000 - Contribuições patronais
10197
83.181,84
3
Suplementar
468
19.001.0010.0301.0045.2013 - CONSUD - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10197
463.756,56
Total
1.072.134,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4171957011600000000 EMENDA DE BANCADA - DEP. FEDERAL GIACOBO - PAP Custeio da Atenção Primária à Saúde - Proposta 36000.702758/2025-00
10197
1.072.134,00
Total
1.072.134,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superavit
Excesso
10197
0,00
0,00
1.072.134,00
Total
0,00
0,00
1.072.134,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 10 de dezembro de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal