Dpto de Planejamento e Contratações · 29 de janeiro de 2025
LEI PSS
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI PSS
LEI ORDINÁRIA N.º 1460/2025
SÚMULA: Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município de Enéas Marques e dá outras providências.
EDSON LUPATINI Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, I, da Lei Orgânica do Município de Enéas Marques, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município de Enéas Marques, mediante Processo Seletivo Simplificado-PSS a ser oportunamente realizado com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e no Capítulo XII da Lei Complementar n. º 107/2023, para o desempenho das seguintes funções:
FUNÇÃO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
REQUISITOS MÍNIMOS
SALÁRIO
INSTRUTOR DE ARTES
02
20
ENSINO MÉDIO COMPLETO E COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.
R$ 1.133,04
INSTRUTOR DE ARTES MARCIAIS
01
20
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA NA ÁREA.
R$ 1.133,04
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
01
20
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSANDO PEDAGOGIA.
R$ 1.133,04
TERAPEUTA HOLÍSTICA
01
20
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA NA ÁREA.
R$ 1.133,04
INSTRUTOR DE DANÇA
01
20
ENSINO MÉDIO COMPLETO E COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.
R$ 1.133,04
ORGANIZAÇÃO DE ATIVIDADES RECREATIVAS E CULTURAIS
01
20
ENSINO MÉDIO COMPLETO E COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.
R$ 1.133,04
INSTRUTOR DE PANIFICAÇÃO
01
20
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA NA ÁREA..
R$ 1.133,04
INSTRUTOR DE MÚSICA E CANTO
02
20
ENSINO MÉDIO COMPLETO E COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
R$ 1.133,04
INSTRUTOR DE ATIVIDADES FÍSICAS.
01
20
GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
R$ 1.133,04
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA
23
20
ENSINO SUPERIOR, EM CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA
R$ 2.505,32
PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA
05
20
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA (LICENCIATURA OU BACHARELADO) E REGISTRO NO CREF
R$ 2.505,32
PROFESSOR DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS-INGLÊS
06
20
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR LICENCIATURA PLENA
R$ 2.505,32
INSTRUTOR DE ROBÓTICA
02
20
ENSINO SUPERIOR, EM CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA
R$ 2.505,32
NUTRICIONISTA
01
20
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE NUTRIÇÃO, COM REGISTRO NO RESPECTIVO ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PROFISSÃO – CRN.
R$ 2.839,81
FUNÇÃO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
REQUISITOS MÍNIMOS
SALÁRIO
INSTRUTOR DE ARTESANATO
02
40
ENSINO MÉDIO COMPLETO E COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
R$ 2.267,04
INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
01
40
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA NA ÁREA.
R$ 2.267,04
INSTRUTOR DE DANÇA
02
40
ENSINO MÉDIO COMPLETO E COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
R$ 2.267,04
INSTRUTOR DE ATIVIDADES RECREATIVAS
02
40
ENSINO MÉDIO COMPLETO E COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
R$ 2.267,04
INSTRUTOR DE ATIVIDADES FÍSICAS
02
40
GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
R$ 2.267,04
INSTRUTOR DE MÚSICA E CANTO
02
40
ENSINO MÉDIO COMPLETO E COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
R$ 2.267,04
SERVENTE DE LIMPEZA
06
40
ENSINO MÉDIO COMPLETO, COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
R$ 1.706,11
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
06
40
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO.
R$ 2.267,04
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
02
40
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO COM CURSO PROFISSIONALIZANTE NA ÁREA.
R$ 2.200,84
ELETRICISTA
01
40
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA NA ÁREA.
R$ 2.267,04
AGENTE DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
10
40
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO E CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA NA ÁREA.
R$ 2.516,87
Art. 2º As contratações autorizadas por esta Lei servirão para garantir a implantação de programas e projetos específicos, principalmente nas áreas de educação, cultura e esporte, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo Município por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
§ 1º O Processo Seletivo Simplificado-PSS será organizado e conduzido por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal para esse fim.
§ 2º As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções constarão no Edital do Processo Seletivo Simplificado-PSS.
§ 3º As admissões em caráter temporário de que trata esta Lei serão disciplinadas pelo regime especial de contratação previsto nos arts. 64 a 76 da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023.
§ 4º As admissões serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado-PSS, observando-se a ordem de classificação dos candidatos, e os respectivos contratos temporários terão vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogados uma única vez pelo mesmo período.
Art. 3º Respeitada a quantidade de vagas estabelecidas no art. 1º desta Lei, durante o prazo de até 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá realizar a abertura de quantos Processos Seletivos Simplificados-PSS quanto bastem para o pleno atendimento da demanda de excepcional interesse público do Município de Enéas Marques.
Art. 4º Fica expressamente vedada a recontratação dos profissionais admitidos com fundamento nesta Lei, não lhes sendo vedada, entretanto, a participação em concurso público eventualmente deflagrado pelo Município de Enéas Marques visando o provimento de cargos efetivos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por meio de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 28 DE JANEIRO DE 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal