Dpto de Planejamento e Contratações · 17 de abril de 2025
LEI 1478
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1478
LEI ORDINÁRIA N.º 1478/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 753.321,47 (setecentos e cinquenta e três mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
324
19.001.0010.0301.0045.2013 - CONSUD - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
04965
77.008,88
10
Especial
338
22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339030000000000000 - Material de consumo
30113
25.504,95
10
Especial
338
22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339030000000000000 - Material de consumo
30113
25.000,00
12
Suplementar
341
22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339030000000000000 - Material de consumo
37063
12.451,82
13
Especial
342
22.001.0008.0243.0061.1025 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE - DELIBERAÇÃO Nº 25/2024 - CEDCA/PR.3449051000000000000 - Obras e instalações
38793
135.449,55
14
Suplementar
343
22.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3339030000000000000 - Material de consumo
39000
93,29
15
Suplementar
344
22.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3339030000000000000 - Material de consumo
39001
78,64
16
Especial
345
22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339030000000000000 - Material de consumo
37034
10.891,65
17
Suplementar
347
22.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
39005
25.267,02
17
Suplementar
346
22.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
39004
754,23
18
Suplementar
348
22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo
30934
15.048,00
19
Suplementar
349
22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339030000000000000 - Material de consumo
33413
59,63
2
Especial
325
18.001.0015.0125.0144.2036 - DEMTRAN - DEPARTAMENTO ENEASMARQUENSE DE TRÂNSITO.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
30004
8.413,43
20
Especial
350
22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
37028
203,38
20
Especial
351
22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
37016
157,11
21
Especial
351
22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
37016
8,00
21
Especial
350
22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3332293000000000000 - Indenizações e restituições
37028
10,00
22
Especial
352
22.001.0008.0242.0148.2045 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD.3339030000000000000 - Material de consumo
33414
171,41
23
Suplementar
353
22.001.0008.0244.0038.2043 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
33415
16.401,99
24
Suplementar
355
22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
30940
11.936,49
24
Suplementar
354
22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo
39348
14,25
25
Especial
356
19.001.0010.0242.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3335030000000000000 - Material de consumo
30188
5.000,00
25
Especial
357
19.001.0010.0242.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3335039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
30188
39.719,00
3
Suplementar
326
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo
31015
604,14
4
Suplementar
327
18.001.0004.0122.0009.2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., FIN..3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
30501
17.522,89
5
Suplementar
328
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo
30504
34.930,57
6
Suplementar
330
21.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
30507
100.000,00
6
Suplementar
329
21.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3339030000000000000 - Material de consumo
30507
93.250,34
7
Suplementar
333
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo
33512
8.054,00
7
Suplementar
331
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo
33510
3.320,76
7
Suplementar
332
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo
33511
19.887,89
8
Suplementar
335
22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339030000000000000 - Material de consumo
30006
1.808,04
8
Suplementar
334
22.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3339030000000000000 - Material de consumo
30007
1.738,08
9
Especial
336
22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339030000000000000 - Material de consumo
30112
32.562,04
9
Especial
337
22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
30112
30.000,00
Total
753.321,47
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4172450010300000000 RESOLUÇÃO SESA 544/2025 - Qualificação do acesso e atendimento de procedimentos de Média Complexidade - MCA - VINCULO 4965 - C/C 88907-5
04965
77.008,88
Superávit
DEMTRAN
00004
8.413,43
Superávit
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
01015
604,14
Superávit
Receitas de Alienações Ativos
00501
17.522,89
Superávit
Outros Royalties/comp. Fin./patr.n.prev.
00504
34.930,57
Superávit
COSIP - Contribuição de Iluminação Publica
00507
193.250,34
Superávit
Taxas - Prestação de Serviços
00511
19.887,89
Superávit
Taxas - Exercício Poder de Polícia
00510
3.320,76
Superávit
Cide (lei 10866/04, Art. 1ºb)
00512
8.054,00
Superávit
IR ECA
00006
1.808,04
Superávit
IR FUNDO MUNICIPAL IDOSOS
00007
1.738,08
Superávit
Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FEDIM
10112
62.562,04
Superávit
DELIBERAÇÃO nº 04/2024 - CEDM/PR
10113
50.504,95
Superávit
FEAS/INCENTIVO PRIMEIRA INFÂNCIA
07063
12.451,82
Superávit
DELIBERAÇÃO 025/2024 - FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA - CRECHES
08793
135.449,55
Superávit
Incentivo Financeiro Projetos e Programa Pessoa Idosa
09000
93,29
Superávit
DELIBERAÇÃO Nº 015/2022 - CEDI/PR
09001
78,64
Superávit
Transferências de Emenda Parlamentar Dep. Leandre
07034
10.891,65
Superávit
DELIBERAÇÃO Nº 024/2023-CEDI/PR Paraná Viaja Mais 60
09004
754,23
Superávit
DELIBERAÇÃO Nº 034/2024-CEDIPI/PR Paraná Viaja Mais 60 - FASE II
09005
25.267,02
Superávit
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
00934
15.048,00
Superávit
Deliberação 078/2021 - CEDCA
93413
59,63
Superávit
Incentivo Atenção à Criança e Adolescente
07028
203,38
Superávit
FIA - VEÍCULO
07016
157,11
Excesso
4132101010213000000 Rem. Dep. Banc. FIA ATENÇÃO CCA c/c 82097-0 vinculo 7028
07028
10,00
Excesso
4132101010203350000 Rem Dep. Bancário FIA 75617-2
07016
8,00
Superávit
Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - Programa BPC na Escola
93414
171,41
Superávit
PAS - PISO ÚNICO
93415
16.401,99
Superávit
FNAS/PROCAD-SUAS
09348
14,25
Superávit
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
00940
11.936,49
Superávit
EMENDA DE BANCADA 50410002 - APAE
10188
44.719,00
Total
753.321,47
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
4
0,00
8.413,43
0,00
6
0,00
1.808,04
0,00
7
0,00
1.738,08
0,00
501
0,00
17.522,89
0,00
504
0,00
34.930,57
0,00
507
0,00
193.250,34
0,00
510
0,00
3.320,76
0,00
511
0,00
19.887,89
0,00
512
0,00
8.054,00
0,00
934
0,00
15.048,00
0,00
940
0,00
11.936,49
0,00
1015
0,00
604,14
0,00
4965
0,00
0,00
77.008,88
7016
0,00
157,11
8,00
7028
0,00
203,38
10,00
7034
0,00
10.891,65
0,00
7063
0,00
12.451,82
0,00
8793
0,00
135.449,55
0,00
9000
0,00
93,29
0,00
9001
0,00
78,64
0,00
9004
0,00
754,23
0,00
9005
0,00
25.267,02
0,00
9348
0,00
14,25
0,00
10112
0,00
62.562,04
0,00
10113
0,00
50.504,95
0,00
10188
0,00
44.719,00
0,00
93413
0,00
59,63
0,00
93414
0,00
171,41
0,00
93415
0,00
16.401,99
0,00
Total
0,00
676.294,59
77.026,88
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 16 de abril de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal