Departamento de Saude · 9 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO N° 12, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE SAUDE
RESOLUÇÃO N° 12, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o Descritivo da Aplicação dos Recursos do Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde PROVIGIA-PR, no município de Enéas Marques - Paraná.
O Conselho Municipal de Saúde do Município de Enéas Marques – PR, no uso de suas atribuições, fundamentadas na Lei Federal 8.080/90 e 8142/90, Lei Municipal Nº 1353 de 30 de maio de 2023 e suas alterações, considerando:
Considerando a diretriz de avançar na integração das ações de vigilância e atenção à saúde, condição esta essencial para o alcance de resultados que atendam às necessidades de saúde da população, na ótica da integralidade da atenção à saúde, buscando estabelecer processos de trabalho que considerem os determinantes, os riscos e danos à saúde, na perspectiva da intra e intersetorialidade;
CONSIDERANDO a Portaria n.º 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de vigilância em saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução SESA n.º 1.102, de 16 de dezembro de 2021 que institui o Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PARANÁ;
CONSIDERANDO a Resolução SESA n.º 726, de 28 de abril de 2025, que aprova a habilitação dos municípios e autoriza o repasse do incentivo financeiro aos municípios do estado do Paraná como parte integrante do Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde – PROVIGIA PARANÁ.
Considerando a Resolução SESA Nº 741/2026, de 23 de junho de 2023, que divulga os valores de custeio vinculados a medida de desempenho dos municípios em 2025 para o Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde – PROVIGIA aos Municípios habilitados pela Resolução SESA n.º 726, de 28 de abril de 2025;
RESOLVE
ART. 1º - Aprovar ad referendum o Descritivo da Aplicação dos Recursos do Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde PROVIGIA-PR, no município de Enéas Marques – Paraná, para atingimento das ações estratégicas pactuadas no PROVIGIA PARANÁ, no valor de R$ 24.331,79 para despesas de custeio.
ART. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Enéas Marques, 08 de setembro de 2026.
LUCI HONORIO BORGES MENIN
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Enéas Marques
Homologo a Resolução nº 12/2026 – CMS – nos termos do Art. 1º, §2º da Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1999.
LEANDRO LEGRAMANTI
Secretário Municipal de Saúde