Dpto Administracao e Planejamento · 15 de fevereiro de 2023
LEI 1320
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1320
LEI ORDINÁRIA N.º 1320/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 5.801.219,32 (cinco milhões, oitocentos e um mil, duzentos e dezenove reais e trinta e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
271
14.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
09001
12.535,46
1
Especial
272
14.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
09001
12.535,46
Total do Lote
25.070,92
2
Suplementar
273
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
07050
600,00
Total do Lote
600,00
3
Suplementar
274
08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
07045
2.464.688,75
Total do Lote
2.464.688,75
4
Suplementar
275
08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
07054
855.027,77
Total do Lote
855.027,77
5
Suplementar
276
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07057
966.843,13
Total do Lote
966.843,13
6
Especial
277
12.001.0018.0541.0073.1020 - Implantação de Sistema de água no perímetro Rural do Municipio.3449051000000000000 - Obras e instalações
07059
164.982,06
Total do Lote
164.982,06
7
Suplementar
278
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07061
1.324.006,69
Total do Lote
1.324.006,69
Total
5.801.219,32
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
DELIBERAÇÃO Nº 015/2022 - CEDI/PR- fonte 9001 conta 87898-7
09001
25.070,92
Superávit
Emenda de bancada nº 71170009 fonte 7050
07050
600,00
Excesso
4242999010300000000 - Convênio 07/2022 SEIL - Pavimentação asfáltica rural 5 trechos
07045
2.464.688,75
Excesso
4241499011000000000 - Contrato de Repasse 910371/2021 Pavimentação asfáltica Rural c/c 647436-1
07054
855.027,77
Excesso
4242299010200000000 - Pavimentação asfáltica Mata Fome convenio 707/2022 - c/c 86529-X Vínculo 7057
07057
966.843,13
Excesso
4242299010300000000 - Convênio 713/2022 - IAT - Implantação Sistema de água Rural - C/C 86516-8
07059
164.982,06
Excesso
4242299010400000000 - Convênio 1219/2022 - Pavimentação asfáltica urbana - c/c 87361-6 fonte 7061
07061
1.324.006,69
Total
5.801.219,32
Anulação:
0,00
Excesso:
5.775.548,40
Superávit:
25.670,92
Op. de Crédito:
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 14 de fevereiro de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal