Dpto Administracao e Planejamento · 25 de maio de 2022
LEI 1271
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1271
LEI ORDINÁRIA Nº. 1271/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, com interveniência do Departamento Penitenciário – DEPEN e da Penitenciaria Estadual de Francisco Beltrão - PFB, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, situada na Rua Deputado Mário de Barros, nº 1.290, Centro Cívico, Curitiba – PR, CEP 80.530-280, com interveniência do Departamento Penitenciário – DEPEN, situado na Rodovia BR 116, 3.312 – Bacacheri, Curitiba – PR, CEP 82.590-100, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.416.932/0001-81, e a Penitenciaria Estadual de Francisco Beltrão – PFB, situada na Rodovia PR 483, KM 12, zona rural, Francisco Beltrão-PR, CEP 85.601-970, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.416.932/0001/81, objetivando o estabelecimento de condições para proporcionar ocupação laborativa aos apenados do Sistema Penal do Estado do Paraná, como forma de readaptação ao meio social, nos termos do art. 28 e seguintes da Lei de Execução Penal nº 7.210/84.
Art. 2º. Pelas atividades, os apenados serão remunerados, ao menos, no equivalente a ¾ do salário mínimo nacional, nos termos do art. 29, caput, da Lei 7.2010/84, desde que cumprida a carga horária integral prevista no convênio.
Art. 3°. Ao Município de Enéas Marques, por intermédio da Penitenciaria Estadual de Francisco Beltrão – PFB, será disposto entre 03 (três) e até 10 (dez) vagas, destinadas à execução de atividades laborativas por presos do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná, visando propiciar a capacitação e qualificação profissional de apenados, estimulando a convivência social e sua reinserção na sociedade.
Art. 4°. O Município repassará, nos termos da Deliberação 001/2020-DEPEN/PR, ao Fundo Penitenciário do Paraná – FUPEN, CNPJ nº 08.646.040/001-17, o equivalente a 85% do salário mínimo nacional por preso implantado, a ser depositado no Banco do Brasil, Agência 3793-1, Conta Corrente 8369-0, que será composto da seguinte forma: 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, conforme art. 29, caput, da Lei de Execuções Penais, destinados ao preso e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional destinado ao FUPEN, a títulos de encargos administrativos, revertidos para programas de trabalho dos presos.
Art. 5°. O convênio a ser firmado terá a vigência de 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante manifestação de interesse de ambas as partes, respeitados os limites legais.
Art. 6°. As demais disposições atinentes ao convênio, no que tange às atribuições, carga horária, rescisão, metas e demais itens serão estabelecidas em instrumento próprio.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 24 de maio de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal