Dpto de Planejamento e Contratações · 10 de julho de 2024
LEI 1433
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1433
LEI ORDINÁRIA N.º 1433/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 721.258,00 (setecentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
564
19.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10190
150.000,00
2
Suplementar
565
19.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10191
175.629,00
3
Suplementar
425
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
70.000,00
4
Suplementar
420
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo
00000
255.629,00
5
Suplementar
566
22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339030000000000000 - Material de consumo
10113
20.000,00
6
Suplementar
568
22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10113
25.000,00
7
Especial
567
22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
10113
25.000,00
Total
721.258,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4171957011300000000 EMENDA DE BANCADA 60110006 SENADOR FLAVIO ARNS - CUSTEIO SAÚDE VINCULO 10190
10190
150.000,00
Excesso
4171957011400000000 EMENDA INDIVIDUAL 40890011 - SENADOR ORIOVISTO GUIMARÃES - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP fonte 10191
10191
175.629,00
Anulação Dotação
90
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
325.629,00
Excesso
4172999010300000000 Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres DELIBERAÇÃO nº 04/2024 - CEDM/PR fonte 10113
10113
45.000,00
Excesso
4172999010300000000 Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres DELIBERAÇÃO nº 04/2024 - CEDM/PR fonte 10113
10113
25.000,00
Total
291.793,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0
325.629,00
0,00
0,00
10113
0,00
0,00
70.000,00
10190
0,00
0,00
150.000,00
10191
0,00
0,00
175.629,00
Total
325.629,00
0,00
395.629,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 09 de julho de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal