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Congresso

Dpto Administracao e Planejamento · 16 de junho de 2022

LEI 1278

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

LEI 1278

LEI ORDINÁRIA Nº 1278/2022

Súmula: Revoga “in totum‟ a Lei Ordinária n°. 1176 de 30 de junho de 2020 e dá outras providências.

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Por força da presente lei, fica REVOGADA a Lei Ordinária n°. 1176 de 30 de junho de 2020 que autoriza o Executivo Municipal a adquirir um imóvel com área entre 30.000 m² à 35.000 m², situado no Município de Enéas Marques, para atender ao interesse público, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante procedimento licitatório.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 15 de junho de 2022.

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2541, em 16 de junho de 2022. Código identificador AAF76BA6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.