Dpto Administracao e Planejamento · 16 de junho de 2022
LEI 1278
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1278
LEI ORDINÁRIA Nº 1278/2022
Súmula: Revoga “in totum‟ a Lei Ordinária n°. 1176 de 30 de junho de 2020 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Por força da presente lei, fica REVOGADA a Lei Ordinária n°. 1176 de 30 de junho de 2020 que autoriza o Executivo Municipal a adquirir um imóvel com área entre 30.000 m² à 35.000 m², situado no Município de Enéas Marques, para atender ao interesse público, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante procedimento licitatório.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 15 de junho de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal