Dpto Administracao e Planejamento · 24 de março de 2022
LEI 1259
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1259
LEI ORDINÁRIA N.º 1259/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
711
03.001.0005.0182.0070.1018 - Execução de ações de resposta conforme processo 59052.006702/2021-77 Defesa civil.3339030000000000000 - Material de consumo
07049
30.000,00
Total do Lote
30.000,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4171957010200000000 - Repasse de Recursos para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.006702/2021-77. DEFESA CIVIL
07049
30.000,00
Total
30.000,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 23 de março de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal