Dpto Administracao e Planejamento · 23 de fevereiro de 2022
LEI 1251
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1251
LEI ORDINÁRIA N.º 1251/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 5.276.694,02 (Cinco milhões, duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
671
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07039
73.693,33
Total do Lote
73.693,33
10
Suplementar
677
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07047
404.920,00
Total do Lote
404.920,00
11
Suplementar
637
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00000
21.707,07
Total do Lote
21.707,07
12
Suplementar
676
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07033
100.000,00
Total do Lote
100.000,00
13
Suplementar
637
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00000
51.470,00
Total do Lote
51.470,00
2
Suplementar
672
08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
07044
75.000,00
Total do Lote
75.000,00
4
Suplementar
673
08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
07041
124.848,04
Total do Lote
124.848,04
5
Suplementar
674
08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
07045
3.400.000,00
Total do Lote
3.400.000,00
6
Suplementar
630
08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
285.930,47
Total do Lote
285.930,47
7
Suplementar
634
08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00000
23.260,00
Total do Lote
23.260,00
8
Suplementar
630
08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
17.713,15
8
Suplementar
673
08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
07041
125.151,96
Total do Lote
142.865,11
9
Suplementar
675
06.002.0027.0812.0128.1003 - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA.3449051000000000000 - Obras e instalações
07046
573.000,00
Total do Lote
573.000,00
Total
5.276.694,02
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4242999010100000000
07039
73.693,33
Excesso
4242999010200000000
07044
75.000,00
Excesso
4132100110203510000
07041
124.848,04
Excesso
4242999010300000000
07045
3.400.000,00
Superávit
00000
285.930,47
Superávit
00000
23.260,00
Superávit
07041
125.151,96
Superávit
00000
17.713,15
Excesso
4241499010600000000
07046
573.000,00
Excesso
4241499010700000000
07047
404.920,00
Superávit
00000
21.707,07
Excesso
4132100110203520000
07033
100.000,00
Superávit
00000
51.470,00
Total
5.276.694,02
Anulação:
0,00
Excesso:
4.751.461,37
Superávit:
525.232,65
Op. de Crédito:
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 22 de fevereiro de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal