Dpto de Planejamento e Contratações · 3 de julho de 2026
LEI 1591
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1591
LEI ORDINÁRIA Nº 1591/2026
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), autoriza a constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA)
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA) do Município de Enéas Marques, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador na formulação de política de saneamento básico e ambiental, no planejamento e na avaliação de sua execução, com atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente e acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e controle social.
Art. 2º São objetivos do CMSBA do Município de Enéas Marques:
I - Levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município de Enéas Marques;
II - Localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de recursos naturais ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes de causar degradação ambiental a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e o cumprimento da legislação vigente;
III - Colaborar no planejamento municipal mediante recomendações à proteção do patrimônio ambiental do Município;
IV - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;
V - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
VI - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;
VII - Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos problemas de saúde, de saneamento básico, de uso e ocupação racional de águas e solos;
VIII - Manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e/ou atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;
IX - Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência para mobilização da comunidade;
X - Participar ativamente da elaboração da Política Municipal de Saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação;
XI - Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração sobre a implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município;
XII - Participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;
XIII - Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Contrato de Concessões ou Contrato de Programa das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto;
XIV - Promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento;
XV - Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
XVI - Apresentar propostas ao Executivo ou Legislativo, versando sobre a matéria que lhe é de Interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;
XVII - Apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;
XVIII - Elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos, a constituição, a competência e o funcionamento de seus órgãos internos.
Art. 3° O controle social dos serviços públicos de saneamento básico e ambiental será exercido pelo CMSBA, mediante o acesso a informações, relatórios e instrumentos de planejamento e gestão, especialmente aqueles relativos à execução do Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades responsáveis pelos serviços de saneamento básico deverão fornecer ao Conselho as informações necessárias ao desempenho de suas funções, na forma e periodicidade definidas em regulamento
Art. 4° O CMSBA será composto por um membro titular e seu respectivo suplente dos seguintes segmentos da sociedade.
I - Um representante da concessionária de serviços de saneamento básico;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Viação, Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Um representante dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - Um representante do Conselho Municipal de Saúde;
VI - Um representante do Conselho Municipal da Cidade.
§ 1° O representante listado no inciso IV deste artigo será indicado pela concessionária de serviços de saneamento básico e os representantes listados nos incisos V e VI deste artigo serão indicados pelos respectivos Conselhos.
§ 2° Caso não haja indicação dos membros representativos listados nos incisos IV, V e VI deste artigo, o Prefeito Municipal poderá fazê-lo em livre escolha.
Art. 5º O CMSBA será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6° Os integrantes do CMSBA terão mandatos de 02 (dois) anos, admitida a recondução.
Art. 7° A participação no CMSBA não será remunerada, sendo, porém, considerada de interesse público e de relevante importância para a municipalidade.
Art. 8° O CMSBA reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente sempre que convocado, funcionando de acordo com o seu Regimento Interno.
Art. 9° Caberá ao Município de Enéas Marques toda a estrutura física e de pessoal para o regular funcionamento do CMSBA.
Art. 10. O CMSBA manterá estreito intercâmbio com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente.
Art. 11. Identificada qualquer agressão ambiental, o CMSBA prestará informações às autoridades públicas constituídas, notadamente os Poderes Executivo e Judiciário, ao Ministério Público e outros organismos competentes, alertando das possíveis implicações e sugerindo providências necessárias.
Art. 12. O CMSBA promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à conservação do patrimônio ambiental.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA)
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Viação, Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente, tendo como finalidade o custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental, com as normativas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (AGEPAR), cuja realização seja de competência do Município e não constitua obrigação contratual do prestador.
Parágrafo único. São finalidades específicas do FMSBA:
I - garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento de investimentos em infraestruturas e bens vinculados aos serviços municipais de saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e com a Caixa Econômica Federal ou outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
II - garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de transferências voluntárias de entes da Federação ou de outras fontes não onerosas, destinados a investimentos em ações de saneamento básico no âmbito do Município de Enéas Marques;
III - garantir pagamentos de amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos às operações de crédito previstas no inciso I deste parágrafo;
IV - cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico aprovadas pelo órgão regulador dos serviços e pelo Conselho Gestor do FMSBA; e
V - financiar diretamente as ações de investimentos em infraestruturas e outros bens vinculados aos serviços de saneamento básico de titularidade do Município.
Art. 14. O FMSBA será submetido à supervisão e deliberação do CMSBA, a quem incumbe:
I - estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSBA, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da Política e do Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental;
II - elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSBA, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSBA;
IV – apreciar e emitir parecer sobre as contas anuais do FMSBA, as quais integrarão as contas gerais do Município de Enéas Marques, sem prejuízo de atuação dos órgãos de controle interno e externo;
V - deliberar sobre questões relacionadas ao FMSBA, em consonância com as normas de gestão financeira e os interesses do Município.
Parágrafo único. A gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil do FMSBA será exercida pela Secretaria Municipal de Viação, Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente, com apoio técnico e operacional da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, por meio de suas unidades financeira e contábil.
Art. 15. As receitas do FMSBA poderão ser constituídas por:
I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
II - receitas vinculadas às receitas de taxas, tarifas e outros preços públicos incidentes sobre os serviços de saneamento básico;
III - receitas de contribuições de melhorias relativas à implantação de infraestruturas vinculadas aos serviços de saneamento básico;
IV - receitas de multas relativas a infrações administrativas e de posturas municipais previstas na legislação pertinente;
V - retornos de amortizações e remunerações de investimentos realizados direta ou indiretamente pelo Município de Enéas Marques com recursos do FMSBA;
VI - subvenções e transferências voluntárias de entes da Federação, bem como contribuições, doações, auxílios e repasses de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e de pessoas físicas e jurídicas privadas, destinadas a ações de saneamento básico no Município de Enéas Marques;
VII - rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMSBA.
§ 1º As receitas líquidas do FMSBA serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º As disponibilidades de recursos do FMSBA, exceto as vinculadas a desembolsos de curto prazo e a garantias mínimas de contratos de financiamentos, deverão ser investidas em aplicações financeiras com prazos e liquidez compatíveis com o seu plano de aplicação.
§ 3º O saldo financeiro do FMSBA, apurado ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 4º Constituem passivos do FMSBA as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir para a execução dos programas e ações dos serviços de saneamento básico previstos no Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental e no Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 5º O orçamento do FMSBA integrará o orçamento da Prefeitura Municipal de Enéas Marques.
§ 6º A contabilidade do FMSBA será organizada de forma a permitir o pleno controle e a gestão da sua execução orçamentária.
§ 7º A ordenação das despesas previstas no Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSBA caberá a Secretaria Municipal de Viação, Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente de Enéas Marques.
Art. 16. É vedada a utilização de recursos do FMSBA para:
I – o pagamento de despesas correntes ou cobertura de déficits orçamentários resultantes daquelas despesas, por quaisquer órgãos e entidades do Município;
II – a execução de obras e outras intervenções urbanas integradas ou que afetem ou interfiram nos sistemas de saneamento básico, em montante superior à participação proporcional dos serviços de saneamento básico nos respectivos investimentos.
Art. 17. Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 1.332/2023 e 1.333/2023.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR,
EM 02 DE JULHO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal