Dpto Administracao e Planejamento · 3 de março de 2023
LEI 1327
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1327
LEI ORDINÁRIA N.º 1327/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 702.501,10 (setecentos e dois mil, quinhentos e um reais e dez centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
282
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
10560
3.768,10
Total do Lote
3.768,10
2
Especial
285
08.001.0015.0451.0070.1021 - CEMITÉRIO MUNICIPAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
10570
56.315,00
Total do Lote
56.315,00
3
Especial
286
08.001.0015.0451.0070.1021 - CEMITÉRIO MUNICIPAL.3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
372.418,00
Total do Lote
372.418,00
4
Suplementar
33
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
200.000,00
Total do Lote
200.000,00
5
Especial
287
06.001.0012.0367.0034.2019 - EDUCAÇÃO ESPECIAL.3315041000000000000 - Contribuições
00102
39.888,00
5
Especial
288
06.001.0012.0367.0034.2019 - EDUCAÇÃO ESPECIAL.3445041000000000000 - Contribuições
00102
10.000,00
Total do Lote
49.888,00
6
Suplementar
148
06.001.0012.0367.0034.2019 - EDUCAÇÃO ESPECIAL.3335041000000000000 - Contribuições
00102
20.112,00
Total do Lote
20.112,00
Total
702.501,10
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Superávit
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Educação
10560
3.768,10
Superávit
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Livres
10570
56.315,00
Superávit
Recursos Ordinários(livre)
00000
372.418,00
Superávit
Recursos Ordinários(livre)
00000
200.000,00
Anulação Dotação
103
06.001.0012.0361.0061.2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00102
49.888,00
Anulação Dotação
104
06.001.0012.0361.0061.2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO.3319013000000000000 - Contribuições patronais
00102
20.112,00
Total
702.501,10
Anulação:
70.000,00
Excesso:
0,00
Superávit:
632.501,10
Op. de Crédito:
0,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 02 de março de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal