Dpto de Planejamento e Contratações · 3 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR N.º 115/2025
SÚMULA: Altera a redação do art. 90 da Lei Complementar Municipal n. º 101/2022, adequando os critérios de apuração da atualização monetária e de juros moratórios dos créditos municipais ao art. 3º da Emenda Constitucional n. º 113/2021, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, I, da Lei Orgânica do Município de Enéas Marques, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 90 da Lei Complementar Municipal n. º 101/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, for autuado em processo administrativo fiscal ou for notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:
I – atualização monetária e juros de mora, apurados de modo unificado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. º 113/2021;
II – multa de mora, calculada à razão de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do principal atualizado;
III – multa de infração, nos termos do art. 209 desta Lei Complementar.
§1º Aos créditos de natureza não tributária devidos ao Município também se aplicará, até o efetivo pagamento, a atualização monetária e os juros de mora apurados de modo unificado pela taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. º 113/2021.
§2º As multas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo não se aplicam aos créditos de natureza não tributária, ressalvada disposição expressa em legislação específica que preveja penalidades próprias.
§3º Os encargos moratórios incidirão a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento da obrigação e cessarão na data do efetivo pagamento da dívida.
§4º No caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos à homologação, os encargos moratórios incidirão a partir da data em que as obrigações tributárias deveriam ter sido cumpridas pelo devedor ou responsável.
§5º No caso de tributos recolhidos por iniciativa do sujeito passivo, sem lançamento prévio da repartição competente, ou quando sujeitos a parcelamento, o pagamento parcial realizado sem a quitação concomitante dos acréscimos legais devidos fará com que tais acréscimos constituam débito autônomo, sujeito à atualização e aos demais encargos legais, a ser exigido de ofício mediante notificação da autoridade administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§6º Nos casos de lançamento de ofício, além da exigência da multa de infração prevista no art. 209 desta Lei Complementar, incidirão os demais encargos moratórios sobre os valores devidos.
§7º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. ”
Art. 2º Ficam revogados os §§ 8º a 11 do art. 90 da Lei Complementar Municipal n.º 101/2022.
Art. 3º Sem prejuízo das situações já definitivamente resolvidas e dos atos jurídicos perfeitos, em relação aos créditos tributários e não tributários já constituídos e não pagos até a data da publicação desta Lei, aplicar-se-á, quanto ao período compreendido entre 9 de dezembro de 2021 e a entrada em vigor desta norma, o regime de atualização e de juros de mora que se revelar mais favorável ao devedor, considerado o débito em sua integralidade.
§1º A escolha do critério mais favorável será feita de forma unitária para cada débito, sendo vedada a combinação ou fracionamento entre os regimes de atualização monetária e juros moratórios.
§2º Quando a aplicação do critério previsto no art. 90 da Lei Complementar Municipal n.º 101/2022, em sua redação original, resultar em montante inferior ao apurado pela taxa Selic, prevalecerá aquele, exclusivamente, em relação ao período compreendido entre 9 de dezembro de 2021 e a entrada em vigor desta Lei.
§3º A partir da publicação desta Lei, todos os créditos tributários e não tributários, vencidos ou vincendos, constituídos ou a constituir, ficam sujeitos exclusivamente à aplicação da taxa Selic para fins de atualização monetária e juros moratórios, conforme previsto no art. 90 da Lei Complementar Municipal n. º 101/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 02 DE SETEMBRO DE 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal