Dpto Administracao e Planejamento · 13 de abril de 2022
LEI COMP 91
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI COMP 91
LEI COMPLEMENTAR Nº. 91/2022
SÚMULA: Altera, Acrescenta e Revoga à Lei Municipal nº. 302/2003, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Enéas Marques, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 15, inciso V, da Lei Municipal nº. 302/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 15........................................................................................................................................
(...)
V - Divisões: (NR)
a) Departamento de Fazenda
Divisão de Tesouraria
Divisão de Contabilidade
Divisão de Tributação e Fiscalização
Divisão de Blocos de Produtor Rural e Atividades Agropecuárias
b) Departamento de Administração e Planejamento
Divisão de Recursos Humanos
Divisão de Informática
Divisão de Protocolo, Arquivo, Tombamento e Patrimônio
c) Departamento de Saúde
- Divisão de Ouvidoria, Monitoramento, Avaliação e Gestão de RH
- Divisão de Análises Clínicas
- Divisão de Assistência Farmacêutica I
- Divisão de Assistência Farmacêutica II
- Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental
- Divisão de Contratualização, Regulação e Cuidados com Saúde
- Divisão de Vigilância Epidemiológica e Saúde do Trabalhador
- Divisão de Saúde Pública
d) Departamento de Educação, Cultura e Esportes
- Divisão de Educação
- Divisão de Cultura
- Divisão de Esportes
e) Departamento de Viação, Obras e Serviços Públicos
- Divisão de Obras e Serviços Públicos
- Divisão de Transporte e Logísticas
- Divisão de Infraestrutura Rural e Urbana
- Divisão de Manutenção de Máquinas e Veículos
- Divisão de Manutenção e Serviços
f) Departamento de Agropecuária
- Divisão de Pecuária
- Divisão de Agricultura
- Divisão de Programa de Apoio a Propriedade – PAP
g) Departamento de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Municipal
h) Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Divisão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
i) Departamento de Projetos Técnicos, Institucionais e de Engenharia;
- Divisão de Projetos Técnicos e Institucionais
- Divisão de Engenharia
Departamento de Compras e Licitações
- Divisão de Compras e Almoxarifado
- Divisão de Licitações
- Divisão de Compras Licitações e Contratos
k) Departamento de Assistência Social e Assuntos da Família
- Divisão de Coordenação do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS (Lei Complementar nº 038/2012, de 29/02/2012)
Art. 2°. O anexo I, da Lei Municipal nº 302/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I – A (LEI 302/2003)
SECRETARIA DE GOVERNO
ÓRGÃO
CARGO
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO
Secretaria de Governo
Secretário de Governo
1
Subsídio
ANEXO I – B (LEI 302/2003)
ÓRGÃOS DE ASSESSORIA
ÓRGÃO
CARGO
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO
Assessoria Jurídica
Assessor Jurídico
1
CC–2 a CC–5
Procuradoria Municipal
Procurador Municipal
1
Cargo efetivo + GFC
Assessoria de Imprensa
Assessor de Imprensa
1
CC–7 a CC–10
Assessoria Técnica
Assessor Técnico
05
CC–4 a CC–10
Assessoria de Controle Interno
Controlador Interno
1
Cargo Efetivo + GFC
ANEXO I – C (LEI 302/2003)
DEPARTAMENTOS
Unidade administrativa
Cargos
Nº de Vagas
Vencimento
Departamento de Fazenda
Diretor do Departamento de Fazenda
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Departamento de Administração e Planejamento
Diretor do Departamento de Administração e Planejamento
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Departamento de Saúde
Diretor do Departamento de Saúde
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Departamento de Educação, Cultura e Esportes
Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Esportes
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Departamento de Viação, Obras e Serviços Públicos
Diretor do Departamento de Viação, Obras e Serviços Públicos
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Departamento de Agropecuária
Diretor do Departamento de Agropecuária
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Departamento de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Municipal
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Municipal
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Departamento de Projetos Técnicos, Institucionais e de Engenharia
Diretor do Departamento de Projetos Técnicos, Institucionais e de Engenharia
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Departamento de Compras e Licitações
Diretor do Departamento de Compras e Licitações
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Departamento de Assistência Social e Assuntos da Família
Diretor do Departamento de Assistência Social e Assuntos da Família
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
ANEXO I – D (LEI 302/2003)
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
Unidade Administrativa
Cargo
Nº de
Vagas
Vencimento
Departamento de Fazenda
Diretor do Departamento de Fazenda
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Tesouraria
Chefe de Divisão de Tesouraria
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Contabilidade
Chefe de Divisão de Contabilidade
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Tributação e Fiscalização
Chefe de Divisão de Tributação e Fiscalização
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Bloco de Produtor Rural e Atividades Agropecuárias
Chefe da Divisão de Bloco de Produtor Rural e Atividades Agropecuárias
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
ANEXO I – E (LEI 302/2003)
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade Administrativa
Cargo
Nº de
Vagas
Vencimento
Departamento de Administração e Planejamento
Diretor do Departamento de Administração e Planejamento
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Recursos Humanos
Chefe da Divisão de Recursos Humanos
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Informática
Chefe da Divisão de Informática
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Protocolo, Arquivo, Tombamento e Patrimônio
Chefe de Divisão de Protocolo, Arquivo, Tombamento e Patrimônio
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
ANEXO I – F (LEI 302/2003)
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Administrativa
Cargo
Nº de Vagas
Vencimento
Departamento de Saúde
Diretor do Departamento de Saúde
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Ouvidoria, Monitoramento, Avaliação e Gestão de RH
Chefe da Divisão de Ouvidoria, Monitoramento, Avaliação e Gestão de RH
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Analises Clinicas
Chefe da Divisão de Analises Clinicas
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Assistência
Farmacêutica I
Chefe de Divisão de Assistência Farmacêutica I
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Assistência
Farmacêutica II
Chefe de Divisão de Assistência Farmacêutica II
1
Venc. Cargo efetivo Mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental
Chefe da Divisão da Vigilância Sanitária e Ambiental
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Contratualização, Regulação e Cuidados com Saúde
Chefe da Divisão de Contratualização, Regulação e Cuidados com a Saúde
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Vigilância Epidemiológica e Saúde do Trabalhador
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica e Saúde do Trabalhador.
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Saúde Pública
Chefe de Divisão da Saúde Pública
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10 ou CC-1 a CC-10
ANEXO I – G (LEI 302/2003)
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Administrativa
Cargo
Nº de
Vagas
Vencimento
Departamento de Educação, Cultura e Esportes
Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Esportes
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Educação
Chefe da Divisão de Educação
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Cultura
Chefe da Divisão de Cultura
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Esportes
Chefe da Divisão de Esportes
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
ANEXO I – H (LEI 302/2003)
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Administrativa
Cargo
Nº de Vagas
Vencimento
Departamento de Viação, Obras e Serviços Públicos
Diretor do Departamento de Viação, Obras e Serviços Públicos
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Obras e Serviços Públicos
Chefe da Divisão de Obras e Serviços Públicos
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Transportes e Logísticas
Chefe de Divisão de Transportes e Logísticas
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Infraestrutura Rural e Urbana
Chefe da Divisão Infraestrutura Rural e Urbana
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Manutenção de Máquinas e Veículos
Chefe de Divisão de Manutenção de Máquinas e Veículos
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Manutenção e Serviços
Chefe de Divisão de Manutenção e Serviços
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
ANEXO I – I (LEI 302/2003)
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Unidade Administrativa
Cargo
Nº de
Vagas
Vencimento
Departamento de Agropecuária
Diretor do Departamento de Agropecuária
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Pecuária
Chefe de Divisão de Pecuária
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Agricultura
Chefe da Divisão de Agricultura
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão do Programa de Apoio a Propriedade – PAP
Chefe da Divisão do Programa de Apoio a Propriedade - PAP
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
ANEXO I – J (LEI 302/2003)
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Unidade Administrativa
Cargo
Nº de
Vagas
Vencimento
Departamento de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Municipal
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Municipal
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
ANEXO I – K (LEI 302/2003)
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Unidade Administrativa
Cargo
Nº de
Vagas
Vencimento
Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Chefe de Divisão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
ANEXO I – L (LEI 302/2003)
DEPARTAMENTO DE PROJETOS TÉCNICOS INSTITUCIONAIS E DE ENGENHARIA
Unidade Administrativa
Cargo
Nº de vagas
Vencimento
Departamento de Projetos Técnicos, Institucionais e de Engenharia
Diretor do Departamento de Projetos Técnicos, Institucionais e de Engenharia
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Projetos Técnicos e Institucionais
Chefe de Divisão de Projetos Técnicos e Institucionais
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10 ou CC-1 a CC-10
Divisão de Engenharia
Chefe de Divisão de Engenharia
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10 ou CC-1 a CC-10
ANEXO I – M (LEI 302/2003)
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Unidade administrativa
Cargo
Nº de vagas
Vencimento
Departamento de Compras e Licitações
Diretor do Departamento de Compras e Licitações
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10
ou CC-1 a CC-10
Divisão de Compras e Almoxarifado
Chefe de Divisão de Compras e Almoxarifado
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10 ou CC-1 a CC-10
Divisão de Licitações
Chefe de Divisão de Licitações
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10 ou CC-1 a CC-10
Divisão de Compras Licitações e Contratos
Chefe de Divisão de Compras Licitações e Contratos
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10 ou CC-1 a CC-10
ANEXO I – N (LEI 302/2003)
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
Unidade Administrativa
Cargo
Nº de vagas
Vencimento
Departamento de Assistência Social e Assuntos da Família
Diretor de Departamento de Assistência Social e Assuntos da Família
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10 ou CC-1 a CC-10
Divisão de Coordenadoria do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS
Chefe de Divisão de Coordenação do CRAS
1
Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10 ou CC-1 a CC-10
Art. 5°. Altera o art. 50 e 51 da Cessão VI da Lei Municipal n°. 302/203, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 50°. Será de competência do Departamento de Viação, Obras e Serviços Públicos:
I - coordenar e implantar o sistema de sinalização do Município;
II – a coordenação, execução e manutenção de obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias urbanas e rurais;
III – a execução de serviços de conservação e melhoramento de ruas, parques, canteiros e jardins;
IV - a execução e coordenação do serviço de limpeza pública da cidade, interior, vilas e Distritos;
V - a administração dos cemitérios;
VI - a execução do plano de circulação de veículos e pedestres na área urbana e rural do Município;
VII - a execução de atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito rural e urbano;
VIII – o gerenciamento da guarda, manutenção e uso dos equipamentos rodoviários e demais veículos públicos;
IX- elaborar a política de controle e localização dos postos de estacionamento de veículos, bem como o sistema de carga e descarga de mercadorias no âmbito do Município;
X - a fiscalização dos serviços públicos concedidos ou permitidos.
Art. 51°. O Diretor do Departamento de Viação, Obras e Serviços Públicos tem por competência:
I - coordenar e implantar o sistema de sinalização do Município;
II – a coordenação, execução e manutenção de obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias urbanas e rurais;
III – a execução de serviços de conservação e melhoramento de ruas, parques, canteiros e jardins;
IV - a execução e coordenação do serviço de limpeza pública da cidade, interior, vilas e Distritos;
V - a administração dos cemitérios;
VI - a execução do plano de circulação de veículos e pedestres na área urbana e rural do Município;
VII - a execução de atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito rural e urbano;
VIII – o gerenciamento da guarda, manutenção e uso dos equipamentos rodoviários e demais veículos públicos;
IX- elaborar a política de controle e localização dos postos de estacionamento de veículos, bem como o sistema de carga e descarga de mercadorias no âmbito do Município;
X- desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de governo que estejam relacionados ao Departamento;
XI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área.
Art. 6°. Revoga-se, por inteiro teor o art. 52 e art. 53 da Cessão VII da Lei Municipal n°. 302/2003.
Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 12 de abril de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal