Dpto Administracao e Planejamento · 22 de novembro de 2023
LEI 1374
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1374
LEI ORDINÁRIA N.º 1374/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 95.595,00 (noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Especial
394
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00000
95.595,00
Total do Lote
95.595,00
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Anulação Dotação
227
99.099.0099.0999.0131.9000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.3999999000000000000 - Reserva de contingência
00999
95.595,00
Total
95.595,00
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal