Dpto Administracao e Planejamento · 20 de dezembro de 2023
LEI 1383
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1383
LEI ORDINÁRIA N.º 1383/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 633.769,94(seiscentos e trinta e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Crédito Adicional
Lote
Tipo
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1
Suplementar
220
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo
00940
18.000,00
1
Suplementar
411
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00940
10.000,00
2
Suplementar
223
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00934
27.700,00
3
Suplementar
413
08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo
10730
300.162,66
3
Suplementar
414
08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10730
70.000,00
4
Suplementar
57
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo
00303
50.000,00
5
Suplementar
412
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas
00303
3.000,00
5
Suplementar
59
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00303
121.183,00
6
Suplementar
415
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas
00104
9.711,18
7
Suplementar
170
08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas
00000
24.013,10
Total
633.769,94
Origem de Recursos
Tipo
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
Excesso
4171351110301000000- Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF
00940
28.000,00
Excesso
4171351110102000000- Componente Piso Básico Fixo
00934
27.700,00
Excesso
4171999010500000000- Compensação das perdas de arrecadação do ICMS
10730
370.162,66
Anulação Dotação
63
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00303
50.000,00
Anulação Dotação
77
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337232000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00303
124.183,00
Anulação Dotação
126
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00104
6.655,58
Anulação Dotação
122
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00104
3.055,60
Anulação Dotação
37
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339091000000000000 - Sentenças judiciais
00000
24.013,10
Total
573.000,00
Resumo por Vínculos
Vínculo
Anulação
Superávit
Excesso
0
24.013,10
0,00
0,00
104
9.711,18
0,00
0,00
303
174.183,00
0,00
0,00
934
0,00
0,00
27.700,00
940
0,00
0,00
28.000,00
10730
0,00
0,00
370.162,66
Total
207.907,28
0,00
425.862,66
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal